Direito do Consumidor · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037702

Direito do ConsumidorDireitos Básicos do Consumidor

Quanto aos direitos do consumidor, bem como suas disposições gerais, é correto:

ADireitos básicos do consumidor possuem rol elucidativo e não taxativo; se a ofensa for praticada por mais de um autor, todos responderão solidariamente pela reparação dos danos previstos nas normas de consumo.
BEquipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, desde que determinadas ou determináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.
CFornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, desde que personalizada, que desenvolve atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
DAs normas consumeristas têm natureza protetiva e de defesa dos consumidores, de ordem dispositiva e de interesse social, implicando tratamento diferenciado a estes por sua hipossuficiência e vulnerabilidade.
EProduto é qualquer bem, exclusivamente material, de natureza móvel ou imóvel, indistintamente.

Questão de Direito do Consumidor — Direitos Básicos do Consumidor — FCC 2017