Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015›Procedimentos Especiais de Jurisdição Contenciosa
Código
fc037704
Banca
FCC
Órgão
TJ-SC
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
No tocante aos procedimentos especiais de jurisdição contenciosa,
Aquando o cônjuge ou companheiro defendam a posse de bens, próprios ou de sua meação, não serão considerados terceiros para a finalidade de ajuizamento dos embargos correspondentes.
Ba consignação em pagamento será requerida no domicílio do credor da obrigação, cessando para o devedor, por ocasião da aceitação do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
Cna ação de exigir contas, a sentença deverá apurar o saldo, se houver, mas só poderá constituir título executivo judicial em prol do autor da demanda.
Dna pendência de ação possessória é permitido, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, salvo se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
Eentre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.
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GabaritoE — entre outros fins, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres.
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Procedimentos especiais de jurisdição contenciosa
Gabarito: letra E. No CPC/2015, a ação de dissolução parcial de sociedade pode ter como objeto exclusivamente a resolução da sociedade em relação a um sócio ou a apuração de haveres (arts. 599-609). As demais alternativas apresentam desvios literais em relação aos dispositivos legais.
A questão exige conhecimento literal de diversos procedimentos especiais. Abaixo, a análise de cada alternativa com base no CPC/2015.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que cônjuge ou companheiro não são considerados terceiros para embargos de terceiro. O art. 674, § 2º, I, do CPC dispõe exatamente o contrário:
Art. 674, §2CPC
CPC, art. 674, § 2º: Considera-se terceiro, para ajuizamento dos embargos:
I - o cônjuge ou companheiro, quando defende a posse de bens próprios ou de sua meação, ressalvado o disposto no art. 843;
Portanto, eles são considerados terceiros. Alternativa errada.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A consignação em pagamento deve ser requerida no lugar do pagamento, e não no domicílio do credor. Além disso, os juros e riscos cessam à data do depósito, e não por ocasião da aceitação. O art. 540:
Art. 540CPC
CPC, art. 540: Requerer-se-á a consignação no lugar do pagamento, cessando para o devedor, à data do depósito, os juros e os riscos, salvo se a demanda for julgada improcedente.
A alternativa erra em dois pontos: local e momento da cessação.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Na ação de exigir contas, a sentença apura o saldo e constitui título executivo judicial tanto a favor do autor quanto do réu, conforme o art. 552:
Art. 552CPC
CPC, art. 552: A sentença apurará o saldo e constituirá título executivo judicial.
Não há restrição a favor apenas do autor. Se o saldo for favorável ao réu, ele poderá executar. Alternativa errada.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Na pendência de ação possessória, é vedado (proibido) propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se em face de terceiro. O art. 557:
Art. 557CPC
CPC, art. 557: Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.
A alternativa troca "vedado" por "permitido", invertendo a regra.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o sentido do dispositivo: onde a lei diz "vedado", a alternativa diz "permitido". Leia sempre o verbo principal.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A ação de dissolução parcial de sociedade, prevista nos arts. 599 a 609 do CPC, tem por objeto a resolução da sociedade em relação a um sócio (dissolução parcial) ou a apuração de haveres. A alternativa afirma que "pode ter por objeto somente a resolução ou a apuração de haveres", o que está correto. O CPC não prevê outros objetos para essa ação.
CPC, arts. 599-609: Disciplinam a ação de dissolução parcial de sociedade, admitindo como objeto a resolução da sociedade quanto a um sócio e a correspondente apuração de haveres.
Portanto, a assertiva está plenamente de acordo com a lei.
Conclusão: A única alternativa correta é a letra E.