Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc037870

Direito AdministrativoPrincípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência

Código: fc037870
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Dentre os princípios que regem a Administração pública, aplica-se aos servidores públicos, no exercício de suas funções,

Alegalidade, como princípio vetor e orientador dos demais, tendo em vista que os todos os atos dos servidores têm natureza vinculada, ou seja, devem estar previstos em lei, assim como todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades.
Bmoralidade, que orienta todos os atos praticados pelos servidores públicos, mas cuja violação não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade.
Cpublicidade, que exige a publicação de todos os atos praticados pelos servidores, vinculados ou discricionários, ainda que não dependam de motivação, não atingindo, contudo, os atos que se refiram aos servidores propriamente ditos, que prescindem de divulgação, porque surtem efeitos apenas internos.
Deficiência, como finalidade precípua da atuação da Administração pública, obrigando os servidores públicos a prezar pela sua aplicação em preferência aos demais princípios, que a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal.
Eimpessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

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GabaritoE — impessoalidade, tanto no que se refere à escolha dos servidores, quanto no exercício da função pelos mesmos, que não pode favorecer, beneficiar ou perseguir outros servidores e particulares que mantenham ou pretendam manter relações jurídicas com a Administração pública.

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Princípios da Administração Pública

Gabarito: letra E. A única alternativa que descreve corretamente um princípio constitucional da Administração Pública e sua aplicação aos servidores públicos é a que trata da impessoalidade. O art. 37, caput, da Constituição Federal elenca os princípios expressos: legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A impessoalidade impõe que a atuação do servidor seja objetiva, sem favorecimentos ou perseguições, tanto na seleção (concursos, nomeações) quanto no exercício da função, conforme o texto da alternativa E.

Art. 37CF/88

Art. 37: "A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte"

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o princípio da legalidade é "vetor" e que "todos os atos dos servidores têm natureza vinculada". Esse é o erro central: a Administração Pública pratica tanto atos vinculados (sem margem de escolha) quanto discricionários (com juízo de conveniência e oportunidade). A legalidade exige que todo ato tenha base legal, mas não elimina a discricionariedade onde a lei a confere. Além disso, a afirmação de que "todas as infrações disciplinares e respectivas penalidades" devem estar previstas em lei é verdadeira, mas não salva o erro anterior.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Alega que a violação do princípio da moralidade "não pode ser imputada à Administração pública enquanto pessoa jurídica, porque sua natureza é incompatível com a subjetividade". Isso é falso: a Administração responde objetivamente pelos atos de seus agentes (art. 37, §6º, CF) e pode ser responsabilizada por atos imorais praticados por servidores, como nos casos de improbidade administrativa (Lei 8.429/1992). A moralidade é objetiva e independe de subjetividade do agente para gerar consequências jurídicas para a pessoa jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que a publicidade exige a publicação de "todos os atos praticados pelos servidores" e que atos referentes aos servidores "prescindem de divulgação". A publicidade é a regra, mas admite exceções (ex.: segurança nacional, intimidade). Além disso, atos que afetam servidores (nomeações, exonerações, promoções) devem ser publicados para produzir efeitos e permitir controle social. A alternativa erra ao generalizar e ao excluir indevidamente os atos internos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Sustenta que a eficiência é a "finalidade precípua" e que os demais princípios "a ela passaram a se subordinar após sua inclusão na Constituição Federal". A eficiência foi incluída pela EC 19/1998, mas não há hierarquia entre os princípios constitucionais. Todos são igualmente obrigatórios. A eficiência não prevalece sobre legalidade, moralidade etc.; eles se complementam.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve adequadamente o princípio da impessoalidade: veda o favoritismo e a perseguição na escolha de servidores (concursos, nomeações) e no exercício da função, tanto em relação a outros servidores quanto a particulares. Exige tratamento isonômico e finalidade pública, conforme o art. 37, caput, da CF.

Gabarito: letra E.

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