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Questão de Direito Administrativo — Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão — FCC 2017

Direito AdministrativoDelegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão
Código
fc037871
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Os serviços públicos, quando prestados sob regime de delegação à iniciativa privada, sob a modalidade de concessão comum, guardam algumas características próprias desses contratos,
  1. Atais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.
  2. Bcomo a responsabilidade pelos investimentos de infraestrutura ficarem integralmente a cargo do poder concedente, enquanto que o custeio das despesas de manutenção e operação ficam sob responsabilidade da concessionária.
  3. Cà exemplo da incidência de controle externo, tendo em vista que os órgãos e entes que o exercem, analisam a adequação da prestação do serviço e a gestão da concessionária, para garantir a lisura da Administração da mesma, sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais.
  4. Dcomo a essencialidade do objeto, o que implica alto custo de sua gestão, razão pela qual a concessionária é dotada de prerrogativas diferenciadas, tais como a suspensão administrativa da prestação dos serviços diante de reiterada inadimplência dos usuários ou do poder concedente.
  5. Ecomo se depreende do regime jurídico de direito privado que rege os negócios jurídicos dessa natureza, ainda que o objeto do mesmo seja a prestação de serviços públicos, na medida em que o risco do negócio é integralmente da concessionária, cabendo à mesma a proteção dos seus investimentos e a possibilidade de acionamento das garantias do poder público em caso de inadimplência.
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GabaritoA — tais como a rescisão contratual depender de decisão judicial, ainda que se esteja num cenário de inadimplência do poder concedente, vedada, inclusive, nesse caso, a suspensão administrativa da prestação dos serviços.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Delegação de Serviços Públicos - Concessão Comum

Gabarito: letra A. A única alternativa que descreve corretamente uma característica da concessão comum é a letra A, pois, conforme a Lei 8.987/1995, a rescisão contratual por inadimplência do poder concedente depende de decisão judicial, sendo vedada a suspensão administrativa unilateral dos serviços.

As características próprias dos contratos de concessão comum são regidas pela Lei 8.987/1995, que estabelece as regras aplicáveis a essa modalidade de delegação. Dentre elas, destaca-se que a concessionária não pode rescindir o contrato por sua própria iniciativa, devendo recorrer ao Judiciário, e não pode suspender o serviço administrativamente.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa está correta. A Lei 8.987/1995, em seu art. 39, prevê que a concessionária pode rescindir o contrato mediante ação judicial no caso de descumprimento pelo poder concedente, sendo vedada a suspensão administrativa dos serviços. Essa é uma garantia da continuidade do serviço público, mesmo diante de inadimplência do concedente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que os investimentos de infraestrutura ficam a cargo do poder concedente, enquanto a concessionária arca apenas com manutenção e operação. Na concessão comum, é a concessionária quem realiza os investimentos necessários, assumindo os riscos do negócio. O poder concedente não arca com essas despesas, a não ser em regimes especiais (como PPPs). Portanto, a afirmação contraria o regime jurídico da concessão.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Menciona a incidência de controle externo (Tribunais de Contas) sobre a gestão da concessionária sob aspectos econômicos, trabalhistas e fiscais. O controle externo incide sobre a Administração Pública, não diretamente sobre a concessionária. A fiscalização da concessionária é feita pelo poder concedente (controle interno) e, eventualmente, pelo Tribunal de Contas quando há repasses públicos, mas não de forma genérica como descrito. Além disso, o controle externo não tem por objetivo garantir a lisura da administração da concessionária, mas sim a correta aplicação dos recursos públicos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que a essencialidade do objeto justifica prerrogativas como a suspensão administrativa do serviço por inadimplência do poder concedente. Essa é uma troca de conceitos: a concessionária pode suspender o serviço em caso de inadimplência dos usuários (após notificação), mas não por descumprimento do poder concedente. Para o inadimplemento do concedente, a concessionária deve recorrer ao Judiciário, sendo vedada a suspensão administrativa. A falha está em confundir as hipóteses de suspensão.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre as hipóteses de suspensão do serviço. Muitos candidatos pensam que a concessionária pode suspender o serviço a qualquer momento em caso de inadimplência do poder concedente, mas a lei reserva essa medida apenas para o inadimplemento dos usuários (e mesmo assim, com prévio aviso). Fique atento: a inadimplência do concedente só pode ser resolvida via ação judicial.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o regime jurídico da concessão é de direito privado, com riscos integralmente para a concessionária. A concessão comum é um contrato administrativo, regido por regime jurídico híbrido, com cláusulas exorbitantes que conferem prerrogativas ao poder concedente. Embora o risco seja da concessionária, a natureza do contrato não é puramente privada. A afirmação de que a concessionária pode acionar garantias do poder público em caso de inadimplência é parcialmente correta, mas a premissa do regime privado é falsa.

Gabarito: letra A.

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