Questão de Direito Administrativo — Tribunais de Contas — FCC 2017

Controle externo sobre a Administração indireta

Gabarito: letra E. Conforme a Constituição Federal (art. 71, VIII), os Tribunais de Contas podem aplicar sanções, inclusive multa, a qualquer responsável por ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, independentemente de a entidade ser de direito público ou privado. Isso alcança dirigentes de autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, sendo irrelevante a natureza jurídica da pessoa para fins de responsabilização pessoal.

A questão testa o conhecimento sobre a extensão do controle exercido pelos Tribunais de Contas sobre os entes da administração indireta. A banca explora a errônea ideia de que dirigentes de pessoas jurídicas de direito privado estariam imunes a sanções pessoais, o que não se sustenta.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que apenas dirigentes de autarquias e fundações (direito público) se sujeitam a multa pessoal, excluindo os de empresas públicas e sociedades de economia mista (direito privado). Isso é falso: a Constituição Federal (art. 71, VIII) prevê a aplicação de multa a todo "responsável", abrangendo qualquer gestor de recursos públicos, independentemente da personalidade jurídica do ente. Além disso, a Lei de Improbidade (Lei 8.429/1992) também se aplica a agentes de entidades privadas que administram dinheiro público. Portanto, a distinção feita é incorreta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que empresas públicas se sujeitam integralmente ao controle como autarquias, mas sociedades de economia mista apenas a controle finalístico de resultados. Na verdade, todas as entidades da administração indireta – incluindo sociedades de economia mista – estão sujeitas ao controle externo dos Tribunais de Contas nos termos dos arts. 70 e 71 da CF/88, abrangendo fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial. A diferença é que, para empresas estatais exploradoras de atividade econômica, o controle pode ser mais flexível, mas não se reduz a mero controle finalístico. A assertiva é, portanto, falsa.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Judiciário analisa integralmente atos e negócios das pessoas jurídicas, restando aos Tribunais de Contas apenas a conduta dos administradores. Isso não procede: os Tribunais de Contas exercem controle amplo sobre a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos administrativos (incluindo contratos e gestão), e o Judiciário também pode analisar condutas de administradores. Não há exclusividade ou divisão estanque. Ambas as instâncias podem atuar concorrentemente, cada uma em sua esfera de competência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega que dirigentes da administração indireta não se sujeitam a responsabilização pessoal ou sanção individualizada perante Tribunais de Contas ou Judiciário, sendo isso restrito aos gestores da administração direta. É o oposto do que determina a CF/88 (art. 71, VIII) e a legislação de improbidade: todos os gestores de recursos públicos, seja da administração direta ou indireta, podem ser responsabilizados pessoalmente, com imposição de multas, ressarcimento, perda de cargo, etc.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa reproduz exatamente o teor do art. 71, VIII, da CF/88, que confere ao Tribunal de Contas competência para aplicar sanções (inclusive multa) aos responsáveis por irregularidades, independentemente de a pessoa jurídica representada ser ou não responsabilizada. A multa incide sobre o dirigente pessoalmente, bastando que haja infração a dispositivo normativo que comine a sanção. É a única assertiva que reflete corretamente o ordenamento jurídico.

Gabarito: letra E.