Questão de Direito Administrativo — Organização da Administração Pública — FCC 2017
Direito Administrativo›Organização da Administração Pública
Código
fc037873
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Uma autarquia pode
Acontratar empregados celetistas sem concurso público para provimento de funções em seus quadros, hipótese em que não gozarão de estabilidade e garantia de demissão precedida de processo administrativo disciplinar.
Balienar bens de sua propriedade, desde que de natureza comum, por meio de pregão, vedada a modalidade eletrônica quando for necessária a prestação de garantia.
Ccontratar bens e serviços por meio de regime jurídico de direito privado quando se tratar de sua atividade fim e estiver sujeita a mercado concorrencial.
Dser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública.
Eparticipar do capital social ou ser acionista de empresas estatais da mesma esfera de governo, independentemente do que preveja a lei que a criou, bem como de seu escopo de atuação, tendo em vista que também integram a Administração indireta e, como tal, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico e finalidade mediata.
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GabaritoD — ser titular e executar serviços públicos essenciais quando assim lhe for atribuído pela lei que a criou e que disciplina sua atuação, inclusive para fins de disciplinar o exercício dos poderes típicos da Administração pública.
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Organização da Administração Pública – Autarquias
Gabarito: letra D. Uma autarquia, como pessoa jurídica de direito público integrante da Administração Indireta, pode ser titular e executar serviços públicos essenciais quando sua lei instituidora assim determinar, conforme o art. 37, XIX, da Constituição Federal. As demais alternativas contrariam princípios basilares do regime jurídico das autarquias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A afirmação de que uma autarquia pode contratar empregados celetistas sem concurso público é falsa. O artigo 37, II, da CF exige concurso público para provimento de cargos e empregos públicos, inclusive nas autarquias. Além disso, mesmo que fossem celetistas, a demissão imotivada sem processo administrativo disciplinar não é absoluta: servidores de autarquias, mesmo celetistas, submetem-se a princípios como motivação e contraditório. O erro central é a dispensa do concurso.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alienação de bens de autarquia não pode ser feita por pregão. O pregão (Lei 10.520/2002) é modalidade de licitação para aquisição de bens e serviços comuns, não para alienação. Para alienação de bens imóveis, exige-se autorização legislativa e licitação na modalidade concorrência (Lei 8.666/93, art. 17). Além disso, a vedação da modalidade eletrônica quando necessária garantia não encontra respaldo normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Autarquias, por serem pessoas jurídicas de direito público, submetem-se ao regime de direito público para contratações, inclusive para sua atividade fim. A exceção de regime de direito privado não se aplica a autarquias, mas sim a empresas estatais (Lei 13.303/2016, art. 1º, §1º). A afirmação de que podem contratar por regime privado quando sujeitas a mercado concorrencial é típica das empresas públicas e sociedades de economia mista, não das autarquias.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a natureza das autarquias: criadas por lei específica (CF, art. 37, XIX), possuem personalidade de direito público e podem ser titulares e executoras de serviços públicos essenciais, desde que a lei de criação assim estabeleça. Exercem poderes típicos da Administração Pública (poder de polícia, poder hierárquico, etc.) e estão sujeitas a controle administrativo e judicial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Autarquias, por serem de direito público, não podem participar do capital social de empresas estatais, salvo autorização legal expressa. A alegação de que integram a Administração indireta e, portanto, sujeitam-se ao mesmo regime jurídico é generalização indevida: autarquias e empresas estatais possuem regimes jurídicos distintos (público vs. privado). Mesmo que a lei criadora previsse, a participação seria excepcional, não automática.
PEGA ESSA DICA!
A banca explora a confusão entre autarquias (direito público) e empresas estatais (direito privado). Lembre-se: autarquias não podem ter capital social, não utilizam pregão para alienação e não contratam sem concurso. Sempre verifique a natureza jurídica da entidade.