Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc037875
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Nos autos do Recurso Especial n° 1.655.947 − RN (2017/0038911-4), o Relator (Min. HERMAN BENJAMIN), ao apreciar determinada Portaria do Distrito Federal que vedava aos servidores da polícia o uso de determinadas vestimentas no local de trabalho, tais como shorts, chinelos, dentre outros, entendeu que esse ato delimitava alguns conceitos constantes de legislação que tratava da adequada apresentação daqueles servidores públicos.Com base nestas informações, o relator qualificou a edição da portaria como
Aexpressão do poder disciplinar, tendo em vista que se tratava de categoria policial, na qual o rigor na imposição de regras é superior às demais.
Bextrapolação do poder hierárquico, tendo em vista que a matéria objeto da portaria não possuía relação direta com a atuação funcional dos mesmos.
Cmanifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
Dmanifestação irregular do poder normativo do Poder Executivo, que não pode restringir a liberdade de seus servidores públicos por meio de portaria, uma vez que se trata de matéria reservada à lei.
Eexpressão regular do poder hierárquico, que admite a imposição de comportamentos vedados para os servidores públicos por meio de ato normativo infralegal, bem como a instituição das respectivas sanções disciplinares, o que configura manifestação do poder disciplinar.
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GabaritoC — manifestação do poder regulamentar, pois a portaria explicitou os conceitos já constantes da legislação, permitindo a aplicação em concreto dos mesmos.
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Poderes da Administração: classificação de ato normativo
Gabarito: letra C. A portaria que detalha conceitos já previstos em lei, como o dress code de servidores, constitui típico exercício do poder regulamentar (ou normativo) da Administração. Esse poder permite ao Executivo editar atos infralegais para explicitar e viabilizar a aplicação concreta das leis, sem inovar na ordem jurídica. O relator do REsp 1.655.947-RN reconheceu exatamente isso: a portaria explicitou conceitos legais sobre apresentação adequada dos servidores.
A banca testa a distinção entre os poderes administrativos. O poder regulamentar é o que completa a lei; o hierárquico trata da relação de subordinação e ordens específicas; o disciplinar envolve a punição de infrações funcionais. No caso, a portaria é um ato normativo geral, não uma ordem individual nem uma punição, portanto enquadra-se no poder regulamentar.
Poder Administrativo
Característica Principal
Exemplo de Ato
Aplicação no Caso Concreto
Regulamentar (Normativo)
Explicitar e detalhar conceitos legais para viabilizar a aplicação concreta da lei, sem inovar na ordem jurídica.
Portaria, Decreto, Regulamento.
A portaria detalhou o conceito de "apresentação adequada" previsto em lei, estabelecendo regras de vestimenta.
Hierárquico
Relação de subordinação, distribuição de funções, ordens individuais e controle entre superiores e subordinados.
Ordem de serviço, delegação de competência.
A portaria não é uma ordem individual, mas um ato normativo geral, não se enquadrando neste poder.
Disciplinar
Apuração e punição de infrações funcionais, aplicando sanções a servidores.
Processo administrativo disciplinar, aplicação de penalidade.
A portaria não impõe sanções; apenas estabelece regras de conduta, não sendo exercício do poder disciplinar.
Poderes da Administração: Regulamentar (normativo) (Detalha a lei, Viabiliza aplicação concreta, Ato geral e abstrato); Hierárquico (Subordinação, Ordens individuais, Controle interno); Disciplinar (Apuração de infrações, Punição funcional)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Alega que se trata de poder disciplinar, mas a portaria não impõe sanções; apenas estabelece regras de conduta. O poder disciplinar é exercido na apuração e punição de faltas, não na edição de normas gerais de apresentação. A referência à categoria policial é irrelevante para a classificação.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que o ato extrapolou o poder hierárquico. O poder hierárquico diz respeito à distribuição de funções, ordens e controle entre superiores e subordinados. A portaria é um ato normativo de alcance geral, não uma ordem individual, e está dentro da competência regulamentar. Além disso, a matéria (vestimenta) tem relação com a atuação funcional, pois trata da apresentação dos servidores no serviço.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A portaria explicitou conceitos já existentes na legislação, permitindo sua aplicação concreta. Essa é a essência do poder regulamentar: editar atos normativos para detalhar e dar execução às leis, sem criar obrigações novas. O poder regulamentar é expressamente reconhecido na doutrina administrativista como competência do Chefe do Executivo (e, por delegação, de outras autoridades) para expedir decretos, regulamentos, portarias etc., desde que observados os limites legais.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que o ato é irregular por restringir liberdades via portaria, matéria reservada à lei. No entanto, o detalhamento de conceitos legais por ato infralegal é perfeitamente regular. A lei já estabeleceu a necessidade de adequada apresentação; a portaria apenas concretiza esse conceito. Não há inovação normativa que invada reserva legal; o poder regulamentar permite essa complementação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Mistura poder hierárquico e disciplinar. O ato em questão não é uma ordem hierárquica individual (seria uma portaria geral) nem envolve imposição de sanções disciplinares (que é o objeto do poder disciplinar). A portaria estabelece normas de conduta, o que é típico do poder regulamentar, e não dos outros dois. A afirmação de que a portaria institui sanções disciplinares é incorreta, pois a portaria apenas define regras; as sanções, se houver, decorreriam de ato disciplinar posterior.