Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Administrativo — Responsabilidade civil do estado — FCC 2017

Direito AdministrativoResponsabilidade civil do estado
Código
fc037877
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Uma viatura policial envolveu-se em acidente de trânsito que resultou em danos patrimoniais bem como danos físicos em alguns dos envolvidos. A viatura, na ocasião, foi recolhida e submetida à vistoria e perícia. Também foi aberto procedimento administrativo para apuração dos fatos. O condutor da viatura, servidor público, teve contato com o laudo pericial e, não satisfeito com o resultado, decidiu ocultá-lo, impedindo sua juntada aos autos do procedimento administrativo. A conduta do servidor
  1. Apode lhe ensejar responsabilidade disciplinar, repercutindo na esfera civil onde se procederá à indenização pelos danos decorrentes do acidente de trânsito, cuja responsabilidade somente será apurada após a conclusão do procedimento administrativo disciplinar.
  2. Bpode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.
  3. Censeja comprovação de culpa por parte do Estado, este que, em razão da omissão na conclusão das provas necessárias à elucidação dos fatos, deverá ser responsabilizado sob a modalidade subjetiva.
  4. Dacarreta responsabilidade objetiva do Estado em razão da omissão de seu agente público, que ocultou as provas que elucidariam os fatos, permitindo identificar os responsáveis pelo acidente.
  5. Eenseja responsabilidade disciplinar pelo ato de ocultação de provas, bem como pelo acidente de trânsito, pelo qual fica presumida sua culpa, na medida em que o servidor impediu a correta e adequada apuração dos fatos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — pode ensejar responsabilidade civil do Estado sob a modalidade objetiva caso dela decorram danos comprovados, tendo em vista que o servidor agiu ilicitamente, sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do mesmo.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Responsabilidade civil do Estado

Gabarito: letra B. A conduta do servidor (ocultar o laudo pericial) constitui ato ilícito praticado na qualidade de agente público. Se desse ato decorrerem danos comprovados a terceiros, o Estado responderá objetivamente, nos termos do art. 37, §6º da Constituição Federal (responsabilidade objetiva por atos comissivos), sem prejuízo da responsabilidade disciplinar do servidor. As demais alternativas confundem os regimes de responsabilidade ou incorrem em inversão dos institutos.

A questão exige distinguir entre atos comissivos e omissivos, e entre responsabilidade objetiva e subjetiva. A Constituição adota a teoria do risco administrativo para atos comissivos dos agentes, cabendo ao Estado indenizar independentemente de dolo ou culpa, salvo excludentes. Já a responsabilidade por omissão é, em regra, subjetiva (teoria da culpa administrativa).

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir ato omissivo com comissivo. Ocultar um documento é uma conduta positiva (comissiva), não uma omissão. Por isso, a responsabilidade do Estado é objetiva, e não subjetiva como afirmam algumas alternativas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a responsabilidade civil depende da conclusão do processo disciplinar, o que é falso. As esferas civil, penal e administrativa são independentes, podendo o Estado ser condenado a indenizar antes mesmo do término do procedimento disciplinar.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao estabelecer que o ato ilícito do servidor pode gerar responsabilidade objetiva do Estado, se comprovados danos, e que a responsabilidade disciplinar é independente. A CF/88 prevê que as pessoas jurídicas de direito público respondem objetivamente pelos atos de seus agentes nessa qualidade.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que o Estado só responde subjetivamente, o que é errado para atos comissivos. O ato de ocultar o laudo é comissivo, logo a responsabilidade é objetiva. A omissão mencionada (conclusão das provas) não se caracteriza, pois o servidor agiu positivamente ao ocultar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Classifica a conduta como omissão e aplica responsabilidade objetiva por omissão, o que não corresponde à lei. A responsabilidade por omissão é subjetiva, e a conduta foi comissiva. Além disso, a simples ocultação não gera automaticamente responsabilidade objetiva – é preciso dano comprovado.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que o acidente de trânsito teria culpa presumida do servidor por ter ocultado as provas, o que é ilógico. A culpa pelo acidente deve ser apurada independentemente; a ocultação não presume culpa pelo acidente. A responsabilidade disciplinar existe, mas a presunção de culpa é descabida.

PEGA ESSA DICA!

Lembre-se: ato comissivo de agente público → responsabilidade objetiva do Estado (teoria do risco administrativo); ato omissivo → responsabilidade subjetiva (teoria da culpa administrativa). Fixe essa diferença, pois a FCC adora explorá-la.

Gabarito: letra B.

Link permanente: /questoes/fc037877