Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038025

Direito AdministrativoTeoria das nulidades

Código: fc038025
Banca: FCC
Órgão: TRE-PR
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

O diretor de uma repartição pública aproveitou-se da necessidade da Administração pública adquirir um terreno para instalar uma unidade operacional ambiental e indicou, para ser desapropriado, o imóvel de um desafeto seu. O terreno pertencente a esse desafeto, embora não apresentasse nenhum problema aparente que impedisse a aquisição, não era o que melhor preenchia as características procuradas pela Administração, tais como localização, dimensão, declividade, etc., inclusive porque encareceria a obra. Não obstante, o diretor insistiu e o terreno acabou sendo adquirido, por ordem emanada por aquela autoridade. O ato administrativo

Afoi regularmente editado, pois respeita a autoridade competente para sua emissão.
Bé eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração.
Cé eivado de vício de motivo, visto que esse é inexistente, podendo ser sanado caso o terreno adquirido acabe por ser utilizado pela Administração, ainda que por valor superior ao pretendido pela Administração.
Dpossui vício de competência posto que o administrador, quando agiu para atendimento de propósitos pessoais, tornou-se autoridade incompetente para decidir.
Epossui vício sanável, caso seja ratificado pela autoridade competente, se esta entender que o terreno pode atender ao interesse público.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — é eivado de vício de desvio de finalidade, uma vez que o terreno foi adquirido para fins de desagradar desafeto da autoridade que o emitiu, tendo inclusive onerado a Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Atos administrativos – Desvio de finalidade

Gabarito: letra B. O ato em questão apresenta vício de desvio de finalidade, pois o diretor utilizou a competência para desapropriar com o intuito de prejudicar desafeto, e não para atender ao interesse público. Esse desvio torna o ato ilegal e insanável.

O enunciado descreve uma situação em que o agente público, embora competente, age com finalidade diversa da prevista em lei. Isso configura o chamado "desvio de finalidade" (ou abuso de poder), que é um dos vícios que afetam a validade do ato administrativo. A doutrina e a jurisprudência pacífica consideram que, uma vez constatado o desvio de finalidade, o ato é nulo, não admitindo convalidação.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o ato foi regularmente editado. Incorreto, pois mesmo que a autoridade fosse competente, a finalidade ilegal vicia o ato.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece corretamente o vício de desvio de finalidade, já que o diretor agiu para prejudicar desafeto, onerando a Administração. A finalidade pessoal substitui a pública, tornando o ato ilegítimo.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Aponta vício de motivo, mas o motivo (a necessidade de adquirir um terreno) existe; o que está viciado é a finalidade. Além disso, a mera utilização posterior do terreno não sana o desvio.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Alega vício de competência. O diretor era competente para indicar a desapropriação; o problema não é a competência, mas o uso dela para fim diverso do legal.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Considera o vício sanável por ratificação. O desvio de finalidade é vício insanável, pois atinge a própria razão de ser do ato, não podendo ser convalidado.

NÃO CAIA NESSA!

A banca busca confundir o candidato com outros vícios (motivo, competência) e com a possibilidade de sanamento. Lembre-se: desvio de finalidade é vício grave e insanável, pois o ato foi praticado com intenção contrária ao interesse público.

Gabarito: letra B.

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