Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc038032
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A distinção entre ato administrativo vinculado e discricionário pode se fazer presente em diversas situações e âmbitos de análise jurídica. Quanto aos efeitos, predicar um ato administrativo como discricionário ou vinculado
Ainterfere no nível de autonomia conferido ao administrador, na medida em que os atos vinculados estão expressamente previstos em lei e os atos discricionários não encontram previsão normativa, fundamentando-se apenas na competência para emiti-lo.
Bimpacta na existência ou não de controle judicial sobre o mesmo, tendo em vista que os atos vinculados estão sujeitos à análise judicial, enquanto os discricionários apenas admitem controle interno da própria Administração pública.
Cimpede considerar aspectos externos do caso concreto na análise, tendo em vista que nos dois casos deve haver previsão normativa específica sobre qual ato deve ser praticado e em que grau e medida, ainda que nos atos discricionários a norma deva elencar as soluções possíveis.
Dpossibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.
Epermite que os atos discricionários sejam alterados com maior agilidade, sem necessidade de previsão legal, enquanto para os vinculados é obrigatória autorização Judicial.
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GabaritoD — possibilita inferir a extensão do controle judicial de determinado ato, posto que nos atos vinculados todos os aspectos estão contemplados pela norma, cabendo ao administrador subsumir um determinado caso concreto ao ato a ele atribuído pela lei.
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Atos administrativos – Vinculado e Discricionário
Gabarito: alternativa D. A classificação de um ato como vinculado ou discricionário impacta diretamente a extensão do controle judicial: no ato vinculado, todos os aspectos estão previstos em lei, cabendo ao administrador apenas subsumir o caso concreto (controle pleno sobre legalidade); no ato discricionário, o mérito (conveniência e oportunidade) é reservado à Administração, mas a legalidade permanece sujeita ao controle judicial. Essa é a consequência correta destacada na assertiva D.
Aspecto
Ato Vinculado
Ato Discricionário
Previsão normativa
Todos os elementos estão expressamente previstos em lei.
A lei confere margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade), mas sempre dentro dos limites normativos.
Autonomia do administrador
Nenhuma; deve apenas subsumir o caso concreto à lei.
Possui liberdade para escolher a melhor solução, dentro dos parâmetros legais.
Controle judicial
Controle pleno sobre todos os aspectos (legalidade).
Controle sobre a legalidade (competência, forma, finalidade, motivo e objeto); o mérito (conveniência e oportunidade) é reservado à Administração.
Consideração do caso concreto
A lei já define todos os requisitos; a verificação é objetiva.
A lei permite avaliar as circunstâncias do caso concreto para a escolha.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos discricionários "não encontram previsão normativa", o que é falso. Todo ato administrativo (vinculado ou discricionário) tem base legal; a diferença é que, no discricionário, a lei confere margem de escolha (juízo de conveniência e oportunidade) ao administrador, mas sempre dentro dos limites normativos. A alternativa erra ao dizer que se fundamentam "apenas na competência".
Alternativa B — ❌ Incorreta
Apresenta uma falsa dicotomia: atos vinculados sujeitos a controle judicial e atos discricionários apenas a controle interno. Na verdade, o Poder Judiciário pode controlar a legalidade de ambos os tipos de ato; nos discricionários, apenas o mérito (escolha discricionária) escapa ao controle judicial, mas os aspectos de competência, forma, finalidade, motivo e objeto legalmente definidos são plenamente controláveis.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a classificação "impede considerar aspectos externos do caso concreto", o que é incorreto. No ato discricionário, a própria lei permite que o administrador avalie as circunstâncias do caso concreto para escolher a melhor solução (juízo de oportunidade). Já no ato vinculado, não há margem, mas isso não significa impossibilidade de considerar aspectos externos — a lei já define todos os requisitos que devem ser verificados.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta porque a classificação determina o alcance do controle judicial. No ato vinculado, todos os elementos estão na lei; basta ao administrador verificar se o caso concreto se enquadra na hipótese normativa (subsunção). No ato discricionário, a lei fixa os limites, mas confere liberdade de escolha dentro desses limites. Assim, o controle judicial será mais amplo no primeiro (legalidade plena) e restrito, quanto ao mérito, no segundo. A alternativa reflete exatamente essa ideia.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que atos discricionários podem ser alterados "sem necessidade de previsão legal" e que atos vinculados exigem "autorização judicial" para alteração. Ambos os pontos são falsos: a revogação (ato válido) de ato discricionário exige fundamento legal (ex.: alteração de conveniência e oportunidade), e a anulação (ato inválido) do ato vinculado pode ser feita pela própria Administração, sem necessidade de autorização judicial, respeitando o contraditório e ampla defesa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença comum de que atos discricionários são imunes ao controle judicial (alternativa B) ou que não precisam de lei (alternativa A). A chave é lembrar que o controle judicial incide sobre a legalidade de qualquer ato administrativo; a discricionariedade protege apenas o mérito. Fique atento: a alternativa B é sedutora, mas reduz o controle a algo inexistente.