Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Princípios dos Serviços Públicos
Código
fc038034
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A relevância dos serviços públicos se expressa pela existência de princípios específicos que regem sua prestação aos usuários. Orientada por esses princípios, os responsáveis pela prestação direta ou indireta de serviço público podem adotar algumas medidas que se distinguem da execução de contratos administrativos referentes a outros objetos. Dentre elas,
Aa possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
Bo dever de manter a prestação dos serviços públicos pelas mesmas condições inicialmente vigentes no regime jurídico de execução contratual, sem demandar do Poder Público qualquer compensação financeira ainda que demande novos investimentos, quando se tratar de delegação.
Ca vedação à distinção entre os usuários, permitindo-se, no entanto, variação da tarifa cobrada, desde que a execução de serviços tenha sido delegada à iniciativa privada.
Da prerrogativa de rescisão unilateral do contrato, salvo se nos casos de delegação não tiver havido transferência da titularidade do serviço, hipótese em que a extinção da avença deve se dar sempre por meio de decisão judicial.
Ea desafetação de determinados serviços da categoria de serviços públicos, por meio de decisão administrativa, caso fique demonstrada redução de demanda de expressão significativa, a ponto dos investimentos serem mais adequados em outro setor.
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GabaritoA — a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo, como expressão do princípio da mutabilidade do regime jurídico que rege a prestação daqueles serviços.
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Serviços Públicos – Princípios
Gabarito: letra A. A alternativa A descreve corretamente o princípio da mutabilidade do regime jurídico dos serviços públicos, que permite à Administração e ao prestador adaptar a execução do serviço às inovações tecnológicas e às novas necessidades dos usuários, característica que distingue os contratos de serviço público dos contratos administrativos comuns (mais rígidos).
Princípio
Descrição
Aplicação nos serviços públicos
Aplicação em contratos comuns
Mutabilidade
Permite alterar aspectos da execução para atualização tecnológica
A mutabilidade (ou atualidade) é um princípio específico dos serviços públicos. Ele autoriza a alteração unilateral de certas condições da prestação, desde que mantido o equilíbrio econômico-financeiro, para acompanhar a evolução tecnológica e as necessidades da coletividade. É exatamente o que a alternativa afirma: "a possibilidade de alterar determinados aspectos da execução do serviço, permitindo sua atualização às mudanças tecnológicas no decorrer do tempo". Isso não ocorre com a mesma flexibilidade em contratos administrativos comuns (ex.: compras públicas), cujas especificações são mais rígidas.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa B vai no sentido oposto: impõe a manutenção das condições iniciais mesmo com novos investimentos e sem compensação. Isso viola os princípios da mutabilidade e da continuidade (que exige serviço adequado) e o direito do concessionário ao equilíbrio econômico-financeiro. Em contratos de delegação, alterações que demandam novos investimentos devem ser acompanhadas de compensação (revisão tarifária ou indenização). Portanto, a assertiva está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A vedação absoluta à distinção entre usuários (isonomia) não impede variações tarifárias objetivas e justificadas (ex.: tarifa social, diferença por capacidade econômica). Além disso, a permissão de variação não está vinculada exclusivamente à delegação; pode ocorrer também na prestação direta. O erro está na generalização excessiva: a isonomia admite discriminações razoáveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A prerrogativa de rescisão unilateral (encampação ou caducidade) é uma cláusula exorbitante típica dos contratos administrativos, inclusive nos de concessão. A exceção mencionada (quando não há transferência de titularidade) não procede: mesmo na delegação, a titularidade do serviço permanece com o Poder Público, e a rescisão unilateral é possível nos casos previstos em lei (art. 35, Lei 8.987/1995). A afirmação de que "deve se dar sempre por decisão judicial" é falsa para as hipóteses de encampação (com lei autorizativa) e caducidade (decisão administrativa após processo).
Alternativa E — ❌ Incorreta
A desafetação de um serviço público (retirada da categoria de serviço público) não pode ser feita por simples decisão administrativa; exige lei formal (princípio da legalidade). A redução de demanda não é, por si só, motivo para desafetação. Serviços públicos são criados e extintos por lei, de acordo com o interesse público. A alternativa tenta justificar uma medida excepcional com critério meramente econômico, o que é inadequado.
PEGA ESSA DICA!
Os princípios específicos dos serviços públicos (continuidade, mutabilidade, isonomia, modicidade, generalidade, eficiência) são frequentemente cobrados em questões que exigem distinguir contratos de serviço público de contratos administrativos comuns. Decore-os e associe cada um à sua consequência prática. A mutabilidade é a chave para entender por que os contratos de concessão podem ser alterados para incorporar novas tecnologias.