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Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017

Direito AdministrativoPoderes da Administração
Código
fc038035
Banca
FCC
Órgão
TRE-PR
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
A Administração pública direta organiza-se em órgãos, cuja atuação é informada por princípios e regras. A estrutura funcional pressupõe organização hierarquizada, que confere à Administração pública alguns poderes e prerrogativas, tais como a
  1. Apossibilidade da autoridade superior avocar competência para realizar as funções e atribuições de seus subordinados, independentemente de se tratar de competências privativas ou exclusivas, bem como de previsão normativa expressa.
  2. Bcompetência para editar atos normativos autônomos, de caráter funcional e disciplinar, instituindo regras de atuação da Administração e infrações disciplinares com suas respectivas sanções.
  3. Cpossibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.
  4. Dpossibilidade de delegar competências exclusivas por critério subjetivo, quando a organização administrativa entender que uma determinada autoridade ou órgão poderia melhor desempenhar determinadas funções.
  5. Ecompetência para instituir sanções, aplicá-las ou perdoá-las, em análise discricionária feita pela autoridade competente, sempre que entender que a decisão melhor atenderá o interesse público.
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GabaritoC — possibilidade de determinados servidores aplicarem sanções aos seus subordinados hierarquicamente, em caso de infrações disciplinares, na forma legalmente prevista.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Poderes da Administração – Hierarquia e Disciplina

Gabarito: Letra C. A alternativa correta descreve o poder disciplinar, que consiste na possibilidade de a Administração aplicar sanções a seus servidores subordinados por infrações disciplinares, sempre nos termos da lei. As demais alternativas apresentam distorções dos institutos de avocação, delegação, poder normativo e poder de punir.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A avocação de competências não pode ocorrer quando se trata de competência privativa ou exclusiva, pois estas são indelegáveis. Além disso, a avocação deve ter previsão normativa, não podendo ser exercida independentemente dela. O erro está em afirmar que a avocação independe dessas limitações.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O poder normativo da Administração (regulamentar) não permite a criação de infrações e sanções disciplinares por ato administrativo autônomo. A instituição de regras que criem deveres e sanções depende de lei, em respeito ao princípio da legalidade. Atos normativos autônomos têm alcance restrito (organização administrativa, extinção de cargos vagos, etc.).

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O poder disciplinar é o instrumento pelo qual a Administração, no exercício da hierarquia, aplica penalidades a seus agentes públicos subordinados, por infrações funcionais, desde que haja previsão legal e observância do contraditório e da ampla defesa. A alternativa capta exatamente essa prerrogativa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A delegação de competências exclusivas é vedada. A delegação, quando permitida, deve atender a critérios objetivos e legais, não a critérios subjetivos da autoridade. A alternativa inverte a regra.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Administração não possui poder discricionário para instituir sanções (isso é reserva legal) nem para perdoar sanções a seu critério. O perdão (indulto, graça) é ato privativo do Chefe do Executivo em matéria penal, não administrativo disciplinar. A alternativa confunde o poder disciplinar com discricionariedade absoluta, ignorando os limites legais.

NÃO CAIA NESSA!

A banca utiliza distratores que distorcem os limites dos poderes administrativos: avocação irrestrita (A), delegação de competências exclusivas (D) e poder discricionário para criar e perdoar sanções (E). O candidato deve lembrar que todos esses poderes são limitados pela lei e pelos princípios da Administração.

Gabarito: Letra C.

MNEMÔNICO
HIPODIDIVINO (iPod Divino)
HIHierárquicoPO(de) PolíciaDIDiscricionárioDIDisciplinarVIVinculadoNONormativo (ou Regulamentar)
Poderes da Administração Pública

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