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Questão de Direito Administrativo — Lei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais — FCC 2017

Direito AdministrativoLei nº 8.112-1990 - Regime jurídico dos servidores públicos federais
Código
fc038233
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere a seguinte situação hipotética: Pedro é servidor público federal há vinte e cinco anos e, em janeiro de 2016, foi nomeado para exercer o cargo de Ministro de Estado, razão pela qual mudou-se, pela primeira vez, da cidade de São Paulo, onde residia, para morar em Brasília com sua companheira Joana. Cumpre salientar que, em dezembro de 2015, a companheira de Pedro adquiriu um imóvel em Brasília com o objetivo de alugá-lo e assim obter uma renda extra, no entanto, o imóvel ainda não foi locado. Nos termos da Lei n° 8.112/1990, Pedro
  1. Aterá direito ao auxílio-moradia se a companheira de Pedro vender o imóvel.
  2. Bnão terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.
  3. Cterá direito ao auxílio-moradia, desde que a companheira de Pedro não ocupe imóvel funcional em Brasília.
  4. Dterá direito ao auxílio-moradia, independentemente de qualquer outro requisito legal.
  5. Enão terá direito ao auxílio-moradia, vez que a lei veda tal benefício para o cargo de Ministro de Estado.
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GabaritoB — não terá direito ao auxílio-moradia, vez que o imóvel de Joana representa impeditivo legal ao aludido benefício.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Auxílio-moradia – Lei 8.112/1990

Gabarito: letra B. Pedro não terá direito ao auxílio-moradia porque sua companheira, Joana, possui imóvel em Brasília (local de exercício), o que constitui impedimento legal expresso na Lei 8.112/1990. Ainda que o imóvel não esteja locado, a simples propriedade já obsta o benefício. As demais alternativas ou confundem os requisitos ou afirmam proibições inexistentes.

A questão exige o conhecimento dos casos em que o auxílio-moradia é vedado. A Lei 8.112/1990 estabelece que o servidor não faz jus ao benefício quando o cônjuge ou companheiro possui imóvel no município de exercício, salvo se o imóvel for utilizado como residência do casal e não houver outro imóvel disponível. Na hipótese, Joana adquiriu imóvel em Brasília, mesmo que para alugar, já configura impedimento.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que Pedro teria direito se Joana vendesse o imóvel. O impedimento é verificado no momento da nomeação ou mudança; a venda posterior não retroage para criar direito. Além disso, a lei não condiciona o benefício à venda de imóvel.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O imóvel de Joana (companheira) em Brasília constitui impedimento legal. Nos termos da Lei 8.112/1990, a existência de imóvel de propriedade do servidor ou de seu cônjuge/companheiro no local de exercício veda a concessão do auxílio-moradia, independentemente de estar alugado ou ocupado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o direito a "não ocupar imóvel funcional em Brasília". O impedimento relevante é o imóvel próprio ou do companheiro, não o imóvel funcional. A eventual disponibilidade de imóvel funcional é outro requisito negativo, mas não é o único nem o que se aplica ao caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o direito é independente de qualquer requisito, o que é falso. O auxílio-moradia é concedido apenas quando preenchidos os requisitos legais, e há vários impedimentos previstos, como o da posse de imóvel no local de exercício.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A lei não veda o auxílio-moradia para Ministro de Estado. O cargo de Ministro é de natureza especial, mas não exclui automaticamente o benefício; a análise segue as mesmas regras aplicáveis aos demais servidores federais.

Gabarito: letra B

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