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Questão de Direito Administrativo — Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017

Direito AdministrativoContratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc038272
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
A figura do contrato de gestão está prevista no ordenamento para disciplinar diferentes relações jurídicas, entre as quais figuram:I. a fixação de metas de desempenho visando à ampliação da autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.II. a disciplina para permissão de serviço público em caráter precário, não passível de concessão.III. o estabelecimento de indicadores de desempenho para fins de participação nos lucros ou resultados de empregados públicos submetidos ao regime celetista.Está correto o que consta APENAS em
  1. AII.
  2. BI e II.
  3. CI.
  4. DI e III.
  5. EII e III.
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GabaritoC — I.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Contrato de Gestão na Administração Pública

Gabarito: letra C. Apenas o item I descreve corretamente o contrato de gestão, que visa ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira de órgãos e entidades mediante fixação de metas de desempenho, conforme previsto no §8º do art. 37 da Constituição Federal (incluído pela EC 19/98). Os itens II e III são incorretos: o II confunde com permissão de serviço público; o III associa indevidamente a participação nos lucros.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a semelhança superficial entre o contrato de gestão e outros institutos (permissão de serviço público e participação nos lucros). O candidato pode achar que o contrato de gestão abrange qualquer pacto de desempenho, mas a sua finalidade específica é a ampliação de autonomia de órgãos/entidades, e não a delegação de serviços públicos ou a participação nos resultados de empregados.

Item I — ✅ Correto

O contrato de gestão (ou contrato de desempenho, na Lei 13.934/19) tem por objeto exatamente a fixação de metas de desempenho para ampliar a autonomia gerencial, orçamentária e financeira. É o que estabelece o §8º do art. 37 da CF.

Item II — ❌ Incorreto

A permissão de serviço público é um contrato de delegação, precário e revogável, regido pela Lei 8.987/95. Não se confunde com o contrato de gestão, que não objetiva delegar serviço público, mas sim conceder maior autonomia a órgãos/entidades.

Item III — ❌ Incorreto

Embora o contrato de gestão possa conter indicadores de desempenho, sua finalidade não é a participação nos lucros dos empregados. A participação nos lucros de empregados públicos depende de lei específica e não é objeto central do contrato de gestão.

Conclusão: Corretos apenas o item I → gabarito letra C.

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