Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc038277
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Suponha que o Secretário de Transportes de determinado Estado tomou conhecimento, por intermédio de matéria jornalística, da existência de longas filas para carregamento dos cartões de utilização dos trens administrados por uma sociedade de economia mista vinculada àquela Pasta. Diante dos fatos apurados, decidiu avocar, para área técnica da Secretaria, algumas atividades de gerenciamento e logística desempenhadas por uma das Diretorias da referida empresa. Fundamentou sua decisão no exercício dos poderes hierárquico e disciplinar. Considerando a situação narrada,
Aa atuação do Secretário justifica-se do ponto de vista da hierarquia, porém não sob aspecto disciplinar, eis que não identificada infração administrativa.
Ba decisão baseia-se, legitimamente, apenas no poder disciplinar, que compreende o controle e a supervisão.
Cdescabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
Da decisão somente será justificável, sob o fundamento de poder hierárquico, se constada a existência de desvio de conduta pelos administradores da empresa.
Ea decisão extrapolou a competência disciplinar, que somente pode ser exercida para corrigir desvios na organização administrativa da entidade.
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GabaritoC — descabe a invocação dos poderes citados, sendo certo que a atuação da Secretaria deve se dar nos limites do poder de tutela.
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Poderes hierárquico e disciplinar vs Poder de tutela
Gabarito: Letra C. O Secretário de Transportes não possui relação hierárquica com a sociedade de economia mista (que integra a administração indireta), portanto não pode avocar atividades com base no poder hierárquico. Também não há infração disciplinar a justificar o uso do poder disciplinar. A atuação deve limitar-se ao poder de tutela (supervisão ministerial), que é exercido nos limites da lei e respeitando a autonomia da entidade.
A questão exige distinguir os conceitos de subordinação (hierarquia) e vinculação (tutela). A subordinação decorre do poder hierárquico e existe dentro de uma mesma pessoa jurídica (ex.: dentro da Secretaria). Já a vinculação ocorre quando a administração direta supervisiona entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista). Nesse caso, não há hierarquia, mas sim controle finalístico (tutela).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a hierarquia justificaria a avocação, mas não o poder disciplinar. No entanto, o Secretário não tem hierarquia sobre a empresa, pois ela é pessoa jurídica distinta. Logo, nem hierarquia nem poder disciplinar se aplicam.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Tenta justificar a decisão pelo poder disciplinar. O poder disciplinar serve para punir infrações funcionais de servidores ou agentes submetidos à disciplina administrativa. No caso, não há infração identificada (filas longas não configuram, de imediato, falta disciplinar) e, mais uma vez, a relação com a empresa não é de subordinação hierárquica.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Descabe a invocação dos poderes hierárquico e disciplinar. A atuação do Secretário deve se dar no âmbito do poder de tutela (supervisão), que é o controle que a administração direta exerce sobre as entidades da administração indireta, respeitando a autonomia conferida por lei. É exatamente o que ocorre com as sociedades de economia mista: o órgão setorial (Secretaria) supervisiona, mas não pode avocar atribuições como se houvesse hierarquia.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Condiciona o uso do poder hierárquico à existência de desvio de conduta. Mesmo que houvesse desvio, o poder hierárquico não se aplica por ausência de subordinação. Além disso, não há relação hierárquica entre a Secretaria e a empresa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o poder disciplinar extrapolou sua competência, mas a decisão não se baseou nesse poder de forma correta. O poder disciplinar não pode ser exercido sobre a empresa por falta de vínculo hierárquico; não se trata apenas de excesso, mas de total inaplicabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre subordinação hierárquica (relação interna) e vinculação por tutela (relação entre administração direta e indireta). Lembre-se: sobre entidades da administração indireta, o controle é finalístico, não hierárquico. Portanto, não se pode avocar atribuições com base no poder hierárquico – a avocação só é possível dentro da mesma estrutura hierárquica.
Gabarito: Letra C.
MNEMÔNICO
DHRPD
DDisciplinarHHierárquicoRRegulamentarPPoder de PolíciaDDiscricionário