Questão de Direito Eleitoral — Fundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral. — FCC 2017
Direito EleitoralFundo Partidário e Prestação de Contas à Justiça Eleitoral.
- Código
- fc038317
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRE-SP
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário – Contabilidade
No que tange à prestação de contas de partido político, segundo a Lei Federal n°9.096/1995, a desaprovação das contas do partido implicará sanção de
- Aaplicação de multa de 30% sobre a importância apontada como irregular.
- Bdevolução da importância apontada como irregular acrescida de multa de até 20%.
- Csuspensão do registro partidário e aplicação de multa de 40% sobre a importância apontada como irregular.
- Daplicação de multa de 40%, sobre importância recebida de forma irregular.
- Esuspensão de participar de pleito eleitoral, enquanto não sanada as irregularidades apontadas na prestação de contas.