Questão de Direito Administrativo — Dispensa de licitação — FCC 2017
Direito Administrativo›Dispensa de licitação
Código
fc038509
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Operação de Computadores
Uma empresa pública estadual desenvolve estudos, pesquisas e produz vacinas antiofídicas e vacinas para produção de anticorpos. O ente federado, cuja organização administrativa que essa empresa integra, necessita adquirir doses das vacinas para abastecimento de sua rede de saúde. Essa aquisição, nos termos da Lei n° 8.666/1993,
Apode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
Bdepende de prévia licitação, tendo em vista que outros produtores das mesmas vacinas podem produzir tais produtos, tendo direito subjetivo à competição para o fornecimento.
Cpode ser feita com inexigibilidade de licitação, tendo em vista que não é exigível certame quando os envolvidos na relação jurídica são entes públicos.
Ddeve ser feita com dispensa de licitação, tendo em vista que os entes que integram a Administração pública têm preferência no julgamento do certame em relação aos demais participantes.
Edemanda, obrigatoriamente, a realização do certame, como observância do princípio da igualdade, tendo em vista que se trata de empresa integrante da própria Administração.
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GabaritoA — pode ser feita com dispensa de licitação, desde que essa empresa tenha sido criada anteriormente à vigência da lei de licitações e que o valor seja compatível com o valor de mercado.
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Dispensa de licitação – Art. 24, VIII, Lei 8.666/1993
Gabarito: letra A. A aquisição de vacinas produzidas por empresa pública estadual que integra a mesma administração do ente contratante pode ser feita com dispensa de licitação, desde que a empresa tenha sido criada antes da vigência da Lei 8.666/1993 e o preço seja compatível com o mercado. Essa é a hipótese prevista no art. 24, inciso VIII, da Lei de Licitações.
A banca cobra o conhecimento das hipóteses de dispensa de licitação, especialmente a contratação entre entes da mesma administração. A empresa pública estadual, por ser entidade integrante da Administração Pública indireta, enquadra-se no conceito de "entidade que integre a Administração Pública" para fins do inciso VIII, desde que não exerça atividade econômica em regime de concorrência (o que não é o caso, pois produz vacinas para a rede pública de saúde). A dispensa é condicionada à criação anterior à lei e ao preço de mercado.
Critério
Art. 24, VIII (Dispensa)
Art. 25 (Inexigibilidade)
Licitação obrigatória
Fundamento legal
Dispensa de licitação para aquisição de bens produzidos por entidade da Administração Pública criada antes da Lei 8.666/1993, com preço compatível com o mercado.
Inexigibilidade por inviabilidade de competição (ex.: fornecedor exclusivo).
Regra geral: licitação é obrigatória, salvo exceções legais.
Aplicação ao caso
✅ A empresa pública estadual integra a mesma administração do ente contratante e produz vacinas para a rede pública (sem concorrência de mercado).
❌ A simples relação entre entes públicos não gera inexigibilidade; não há inviabilidade de competição comprovada.
❌ A lei prevê expressamente a dispensa para essa hipótese, afastando a obrigatoriedade do certame.
Condição essencial
Empresa criada antes da Lei 8.666/1993 + preço compatível com o mercado.
Inviabilidade de competição (não se aplica ao caso).
Não há condição excepcional que justifique a dispensa.
Efeito sobre a contratação
Contratação direta, sem licitação, desde que cumpridos os requisitos.
Contratação direta, mas por fundamento diverso (inviabilidade de competição).
Necessidade de realizar licitação, com observância do princípio da igualdade.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz exatamente os requisitos do art. 24, VIII, da Lei 8.666/1993: aquisição de bens produzidos por entidade que integra a Administração Pública, criada antes da vigência da lei, com preço compatível com o mercado. A empresa pública estadual, por ser prestadora de serviços públicos de saúde (produção de vacinas), não exerce atividade econômica típica, o que afasta a restrição da Orientação Normativa/AGU nº 13. Portanto, a dispensa é cabível.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Afirma que a licitação é obrigatória porque outros produtores poderiam competir. No entanto, a lei prevê a dispensa justamente para casos em que o fornecedor é entidade da própria administração, independentemente da existência de outros produtores. O direito subjetivo à competição não prevalece quando a hipótese de dispensa é expressamente autorizada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A inexigibilidade de licitação (art. 25 da Lei 8.666/1993) ocorre quando há inviabilidade de competição, como fornecedor exclusivo. Não é o caso, pois a simples relação entre entes públicos não gera inexigibilidade. Além disso, a situação se amolda à dispensa, e não à inexigibilidade.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A dispensa de licitação não decorre de "preferência no julgamento do certame", mas sim de uma autorização legal para contratar diretamente. A alternativa confunde o instituto da dispensa com um suposto direito de preferência, que não existe no ordenamento jurídico brasileiro para entes da administração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A realização do certame não é obrigatória quando há hipótese legal de dispensa. O princípio da igualdade é ponderado com a eficiência e a economicidade, e a lei expressamente permite a contratação direta nas condições do art. 24, VIII. Portanto, a afirmação de que "obrigatoriamente" deve haver licitação está errada.
PEGA ESSA DICA!
Decore as principais hipóteses de dispensa de licitação, especialmente as que envolvem contratação entre entes da mesma administração (incisos VIII, XVI e XXIII do art. 24). A banca FCC adora explorar os requisitos temporais e de compatibilidade de preços.
MNEMÔNICO
COTOCOCOLE
COConcorrênciaTOTomada de preçosCOConviteCOConcursoLELeilão