Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc038534
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Os servidores públicos estão sujeitos à hierarquia no exercício de suas atividades funcionais. Considerando esse aspecto,
Ao poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
Bsubmetem-se ao poder de tutela da Administração, que projeta efeitos internos, sobre órgãos e servidores, e externos, atingindo relações jurídicas contratuais travadas com terceiros.
Cconclui-se que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, ou seja, este somente tem lugar onde se identificam relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados.
Do poder hierárquico autoriza a edição de atos normativos de caráter autônomo, com força de lei, no que se refere à disciplina jurídica dos direitos e deveres dos servidores públicos.
Esomente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração pública, tendo em vista que o poder de polícia e o poder regulamentar visam à produção de efeitos na esfera jurídica de direito privado, não podendo atingir a atuação de servidores públicos.
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GabaritoA — o poder disciplinar a que estão sujeitos é decorrente dessa hierarquia, visto que guarda relação com o vínculo funcional existente e observa a estrutura organizacional da Administração pública para identificação da autoridade competente para apuração e punição por infrações disciplinares.
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Poderes da Administração – Hierarquia e Poder Disciplinar
Gabarito: Letra A. O poder disciplinar decorre da hierarquia administrativa, pois a subordinação hierárquica é pressuposto para a aplicação de penalidades disciplinares aos servidores públicos, conforme doutrina e princípios do Direito Administrativo.
A questão explora a relação entre os poderes hierárquico e disciplinar. A doutrina clássica (Hely Lopes Meirelles, Maria Sylvia Di Pietro) ensina que o poder hierárquico é a base para o poder disciplinar: a hierarquia estabelece a subordinação que permite à Administração punir infrações funcionais. A alternativa A capta exatamente esse vínculo.
PEGA ESSA DICA!
Os poderes hierárquico e disciplinar são irmãos siameses, mas não se confundem. Hierarquia é a relação de subordinação; poder disciplinar é a faculdade de punir os subordinados. Ambos são típicos da Administração Pública em sua função executiva.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que o poder disciplinar é decorrente da hierarquia, pois guarda relação com o vínculo funcional e observa a estrutura organizacional para identificar a autoridade competente para apuração e punição. Isso está correto: a hierarquia fornece a base para o exercício do poder disciplinar, sem a qual não haveria subordinação que justificasse a punição interna. A doutrina sustenta que “poder hierárquico e poder disciplinar não se confundem, mas andam juntos, por serem os sustentáculos de toda organização administrativa” (Conteúdo de Apoio). Além disso, a Lei 14.735/2023, art. 6º, XII, ao listar as competências da polícia civil, inclui “exercer o poder hierárquico e o poder disciplinar”, demonstrando que ambos são exercidos simultaneamente e estão interligados.
Alternativa B — ❌ Incorreta
B afirma que os servidores se submetem ao poder de tutela, com efeitos internos e externos. O poder de tutela é o controle que a Administração Pública exerce sobre as entidades da administração indireta (autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista) para verificar a legalidade e o mérito de seus atos. Não se aplica diretamente a servidores públicos no âmbito de sua relação funcional; a relação com servidores é de hierarquia, não de tutela. Portanto, a alternativa confunde os institutos.
Alternativa C — ❌ Incorreta
C acerta ao dizer que o poder hierárquico é premissa para o poder disciplinar, mas erra ao estender seu âmbito a “relações jurídicas hierarquizadas, funcional ou contratualmente, neste caso, em relação à prestação de serviços terceirizados”. O poder disciplinar incide exclusivamente sobre servidores públicos com vínculo estatutário ou celetista (no caso de empregados públicos), não abrange terceirizados, que se vinculam por contrato administrativo e não possuem relação hierárquica com a Administração. Ainda que haja supervisão contratual, não há subordinação hierárquica típica, e eventuais penalidades contratuais são regidas pelo direito civil e pela lei de licitações, não pelo poder disciplinar.
NÃO CAIA NESSA!
Muitos candidatos aceitam a primeira parte correta e ignoram o erro na segunda. Lembre-se: poder disciplinar só para servidores, não para terceirizados.
Alternativa D — ❌ Incorreta
D atribui ao poder hierárquico a edição de “atos normativos de caráter autônomo, com força de lei”. Isso é próprio do poder regulamentar (normativo), que permite ao Chefe do Executivo expedir decretos e regulamentos para fiel execução da lei (CF, art. 84, IV). Tais atos são derivados, não autônomos, e não podem inovar no ordenamento jurídico. O poder hierárquico, por sua vez, limita-se a ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas internas, sem criar normas com força de lei.
Alternativa E — ❌ Incorreta
E afirma que “somente o poder hierárquico e o poder disciplinar produzem efeitos internos na Administração Pública”, excluindo o poder de polícia e o poder regulamentar. Isso é falso: o poder de polícia também produz efeitos internos (ex.: medidas disciplinares contra servidores que infringem normas de polícia) e o poder regulamentar edita normas internas (regimentos, instruções normativas) que vinculam a atuação dos agentes públicos. Logo, ambos têm efeitos internos significativos, não se restringindo à esfera privada.