Questão de Direito Administrativo — Atos administrativos — FCC 2017
Direito Administrativo›Atos administrativos
Código
fc038535
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Os atos administrativos são dotados de atributos que lhe conferem peculiaridades em relação aos atos praticados pela iniciativa privada. Quando dotados do atributo da autoexecutoriedade
Anão podem ser objeto de controle pelo judiciário, tendo em vista que podem ser executados diretamente pela própria Administração pública.
Bsubmetem-se ao controle de legalidade e de mérito realizado pelo Judiciário, tendo em vista que se trata de medida de exceção, em que a Administração pública adota medidas materiais para fazer cumprir suas decisões, ainda que não haja previsão legal.
Cdependem apenas de homologação do Judiciário para serem executados diretamente pela Administração pública.
Dadmitem somente controle judicial posterior, ou seja, após a execução da decisão pela Administração pública, mas a análise abrange todos os aspectos do ato administrativo.
Eimplicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.
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GabaritoE — implicam na prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato.
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Atos Administrativos – Atributo da Autoexecutoriedade
Gabarito: Letra E. A autoexecutoriedade é a prerrogativa que permite à Administração Pública executar diretamente suas próprias decisões por meios diretos, sem necessidade de ordem judicial prévia. No entanto, essa característica não afasta o controle de legalidade pelo Poder Judiciário, que pode ser exercido a qualquer tempo. A alternativa E captura corretamente ambos os aspectos.
NÃO CAIA NESSA!
A banca tenta fazer o candidato acreditar que a autoexecutoriedade exclui o controle judicial (alternativa A) ou que o controle judicial abrange o mérito administrativo (alternativa B). Lembre-se: o Judiciário controla apenas a legalidade, nunca a conveniência e oportunidade; e a execução direta não impede o controle posterior.
Autoexecutoriedade
1Conceito
Prerrogativa de executar diretamente
Sem ordem judicial prévia
2Limites
Exige previsão legal (ou urgência)
Não exclui controle judicial
3Controle judicial
Pode ser prévio ou posterior
Apenas legalidade (não mérito)
Não abrange conveniência/oportunidade
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que atos autoexecutórios não podem ser objeto de controle pelo Judiciário. Isso é falso. A autoexecutoriedade é uma prerrogativa administrativa, mas o ato continua sujeito ao controle de legalidade pelo Poder Judiciário. A administração pode executar, mas o particular pode questionar a legalidade judicialmente.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Contém dois erros: (1) o Judiciário realiza controle de legalidade, não de mérito (conveniência e oportunidade); o mérito é controlado pela própria Administração. (2) Afirma que a autoexecutoriedade pode ser exercida "ainda que não haja previsão legal". Na verdade, a autoexecutoriedade depende de expressa previsão legal ou de medida urgente, conforme a doutrina. A alternativa erra ao generalizar.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os atos autoexecutórios "dependem apenas de homologação do Judiciário". Isso é o oposto da autoexecutoriedade: a Administração não precisa de nenhuma homologação judicial para executar. A própria definição do atributo é a dispensa de ordem judicial.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Erra ao afirmar que o controle judicial é somente posterior e que abrange todos os aspectos do ato. O controle judicial pode ser prévio ou posterior, e não abrange o mérito (apenas legalidade). Além disso, a autoexecutoriedade não impede o controle prévio em tese (ex.: mandado de segurança preventivo).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa reproduz corretamente a essência da autoexecutoriedade: "prerrogativa da própria Administração executar, por meios diretos, suas próprias decisões, sendo possível ao Judiciário analisar a legalidade do ato". Não há excesso nem omissão: reconhece a execução direta e a manutenção do controle judicial de legalidade.