Questão de Direito Administrativo — Cargo, emprego, função — FCC 2017

Regime jurídico dos servidores públicos na Administração direta e indireta

Gabarito: Letra B. A alternativa B está correta porque, conforme o art. 147 da Constituição do Estado do Paraná (e por simetria com o art. 173, §1º, II, da CF), as empresas públicas e sociedades de economia mista que exploram atividade econômica submetem-se ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas. As demais alternativas incorrem em erros conceituais sobre a exigência de concurso público e a natureza dos vínculos funcionais.

A questão testa o conhecimento sobre os regimes de vinculação dos servidores públicos, diferenciando a Administração direta (regime estatutário, com concurso público) da indireta (que pode ter regime estatutário ou celetista, dependendo da natureza jurídica do ente). Além disso, aborda a regra constitucional de que cargos em comissão e funções de confiança são de livre provimento, dispensando concurso.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que os servidores da Administração direta "obrigatoriamente" devem se submeter a prévio concurso de provas e títulos para provimento de cargos, empregos e funções públicas. Dois erros: (1) A CF exige concurso público de provas ou de provas e títulos (art. 37, II), não necessariamente "provas e títulos". (2) As funções públicas (cargos em comissão e funções de confiança) são exceção à exigência de concurso; são de livre nomeação. Portanto, a obrigatoriedade não abrange as funções públicas.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação está em conformidade com o art. 147 da Constituição do Paraná (e com o art. 173, §1º, II, da CF). Os empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista que exercem atividade econômica têm regime celetista, sujeitando-se às mesmas obrigações trabalhistas das empresas privadas. Isso não exclui a necessidade de concurso público para ingresso (exceto cargos em comissão), mas o regime de trabalho é o privado.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ocupantes de empregos públicos e funções públicas devem se submeter a concurso público somente quando o vínculo for com entes da Administração indireta de direito público. Erro: A exigência de concurso para empregos públicos (cargos efetivos) aplica-se tanto à Administração direta quanto à indireta, independentemente da natureza jurídica do ente (público ou privado). As funções públicas (comissionadas) são exceção em qualquer caso. A restrição "somente quando" é incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que os entes da Administração indireta podem preencher cargos em comissão para suprir necessidades "até que seja possível o provimento dos respectivos empregos públicos". Isso é vedado: cargos em comissão destinam-se exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento (CF, art. 37, V), e não podem ser usados como substitutos temporários de cargos efetivos. A prática configuraria desvio de finalidade.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que "os entes que integram a Administração indireta possuem natureza jurídica de direito privado e, como tal, seus servidores somente podem ocupar emprego público". Dois erros: (1) Nem todos os entes da Administração indireta têm natureza privada; autarquias e fundações públicas de direito público são pessoas jurídicas de direito público. (2) Mesmo nos entes de direito privado, existem cargos em comissão (funções de confiança), que não são "emprego público" no sentido celetista, mas sim cargos de livre provimento. A expressão "somente" é excludente demais.

Gabarito: Letra B.