Questão de Direito Administrativo — Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada] — FCC 2017
Direito Administrativo›Licitações e Lei 8.666 de 1993 [Revogada]
Código
fc038537
Banca
FCC
Órgão
TRE-SP
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário – Área Administrativa
Determinada Administração pública realizou uma licitação com base na Lei n° 8.666/1993, sob a modalidade concorrência, para contratação de serviços de avaliação de seu patrimônio imobiliário. Finda a fase de julgamento e declarado o vencedor,
Acabe à autoridade competente homologar o resultado e adjudicar o objeto ao vencedor, que tem direito subjetivo à contratação, no prazo de 30 dias contados do resultado do certame.
Bsucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
Ccabe à Administração pública a divulgação do resultado, contra cuja decisão não caberá mais recurso por parte dos licitantes, tendo em vista que se trata de decisão de mérito.
Dsucede-se a fase de habilitação, cabendo à Administração analisar a documentação de todos licitantes, para verificação do atendimento dos requisitos de participação, em especial no que se refere à capacitação técnica.
Eabre-se prazo de impugnação aos licitantes, sendo que aqueles com diferença igual ou menor a 10% em relação à melhor proposta seguem para a fase de habilitação.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — sucede-se a fase de homologação da licitação e adjudicação do objeto ao vencedor do certame, embora este não tenha direito subjetivo para exigir da Administração pública a prática desses atos.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Licitações – Homologação e Adjudicação
Gabarito: letra B. Após encerrada a fase de julgamento e declarado o vencedor, a licitação segue para as fases de homologação e adjudicação. No entanto, o licitante vencedor não possui direito subjetivo à contratação, pois a Administração pode, motivadamente, revogar a licitação por interesse público ou anulá-la por ilegalidade (Lei 8.666/1993, arts. 43, 46 e 49). A alternativa B expressa exatamente esse entendimento.
A questão cobra o conhecimento da sequência do procedimento licitatório e, principalmente, da natureza jurídica da homologação e adjudicação como atos discricionários. A pegadinha está em supor que o vencedor adquire um direito automático ao contrato.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o vencedor tem direito subjetivo à contratação no prazo de 30 dias. Erro: a Administração pode deixar de contratar por razões de conveniência e oportunidade, e não há prazo fixo de 30 dias para a contratação após o resultado. O direito do vencedor é uma mera expectativa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Correta ao descrever a sucessão das fases (homologação e adjudicação) e ao negar direito subjetivo do vencedor. A homologação é o ato de controle que confirma a regularidade do procedimento; a adjudicação declara o vencedor como futuro contratado, mas a efetiva contratação depende de novos atos e pode ser revista.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que, após a divulgação do resultado, não cabe mais recurso. Erro: contra a decisão que homologa e adjudica cabem recursos administrativos e, se for o caso, anulação judicial. A decisão de mérito não encerra a via recursal.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Diz que a fase seguinte é a habilitação. Erro: a habilitação (análise de documentos) ocorre antes do julgamento, e não depois. A sequência correta é: habilitação → julgamento → homologação/adjudicação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Menciona prazo de impugnação e diferença de 10% para habilitação. Erro: esse mecanismo não existe na Lei 8.666/1993 como regra geral; pode haver situações específicas em outras modalidades ou leis, mas não no procedimento padrão da concorrência. Além disso, a impugnação ocorre antes da habilitação, não depois do julgamento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a crença de que o vencedor "ganha o direito" ao contrato. Na verdade, a Administração mantém discricionariedade para não contratar, podendo revogar a licitação por conveniência e oportunidade. O vencedor só adquire direito subjetivo após a efetiva contratação. Fique atento: a homologação e adjudicação não geram obrigação de contratar para o poder público.
O fluxo resumido das fases após o julgamento pode ser visto no diagrama:
Conclusão: Apenas a alternativa B está correta. Portanto, gabarito: letra B.