Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FCC 2017
Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Competência no Processo Civil
- Código
- fc038701
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal
A ação de falência tramitando na Justiça Estadual
- Aserá remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, mas desde que tenha habilitado o seu crédito na falência.
- Bserá remetida à Justiça Federal se a União for credora do falido, independentemente de ter ou não habilitado o seu crédito na falência.
- Cserá remetida à Justiça Federal sempre que houver interesse jurídico da União, ainda que não seja credora do falido.
- Dnão deve ser remetida à Justiça Federal, salvo se a União expressamente o requerer, e houver a concordância do administrador judicial e do Ministério Público com o pedido.
- Enão deve ser remetida à Justiça Federal, nem mesmo se nela intervier a União.