GabaritoA — o direito à sucessão aberta.
Gabarito: letra A. O direito à sucessão aberta é considerado bem imóvel por expressa disposição do art. 80, II do Código Civil (ficção jurídica), independentemente da composição da herança. As demais alternativas referem-se a bens móveis (por natureza ou por determinação legal).
Código Civil (Lei 10.406/2002):
Art. 80 — "Consideram-se imóveis para os efeitos legais: [...] II - o direito à sucessão aberta."
A banca testa o conhecimento da classificação legal dos bens, especialmente do art. 80 do CC, que elenca hipóteses em que a lei equipara certos direitos a bens imóveis, conferindo-lhes maior segurança jurídica. O direito à herança (sucessão aberta) é um deles.
O art. 80, II, do Código Civil expressamente considera o direito à sucessão aberta como bem imóvel. Trata-se de uma ficção jurídica: o direito à herança, como universalidade, é tratado como imóvel, mesmo que o espólio seja composto exclusivamente por bens móveis. Isso visa dar estabilidade às relações sucessórias até a partilha.
O automóvel, ainda que com motor defeituoso e insuscetível de movimento próprio, é bem móvel por natureza (CC, art. 82). A impossibilidade de movimento próprio não o transforma em imóvel, pois pode ser removido por força alheia. A classificação de um bem como móvel ou imóvel independe de seu estado de funcionamento.
A energia que tenha valor econômico (ex.: energia elétrica, sinal de internet) é considerada bem móvel por determinação legal (art. 83, I, CC). O Código Civil a equipara a bem móvel por sua natureza incorpórea e possibilidade de apropriação e circulação econômica.
Os direitos pessoais de caráter patrimonial (ex.: créditos, quotas sociais) são bens móveis por determinação legal (art. 83, III, CC). A lei os trata como móveis para facilitar sua circulação e execução.
O direito real sobre objetos móveis (ex.: propriedade de um carro, penhor) é considerado bem móvel por determinação legal (art. 83, II, CC). A natureza do objeto sobre o qual recai o direito real define a classificação: se o objeto é móvel, o direito real também é tratado como móvel.
Para memorizar os bens imóveis por determinação legal, lembre-se do art. 80 do CC: direitos reais sobre imóveis e ações correlatas (inciso I) e direito à sucessão aberta (inciso II). Tudo o mais (energia, direitos pessoais patrimoniais, direitos reais sobre móveis) é móvel por determinação legal (art. 83).
Gabarito: letra A.
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