Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038718

Direito ConstitucionalOrganização Político-Administrativa do Estado

Código: fc038718
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Determinada região situada no território do Estado X pretende desmembrar-se deste para se anexar ao Estado Y, ao passo que os Municípios W e Z pretendem fundir-se. A Constituição Federal

Aautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei municipal, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Bautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Cnão autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas que os Estados se incorporem entre si ou que se subdividam mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; autorizando, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Dnão autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, pois permite apenas o desmembramento de Estados para formarem novos Estados ou Territórios, mediante aprovação da população interessada, através de referendo, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como não autoriza a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.
Eautoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; não autoriza, de outro lado, a fusão dos Municípios W e Z, pois permite apenas a criação, a incorporação e o desmembramento de Municípios que se farão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta, mediante referendo, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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GabaritoB — autoriza o desmembramento do Estado X para se anexar ao Estado Y, mediante aprovação da população interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar; assim como autoriza a fusão dos Municípios W e Z que se fará por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

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Organização político-administrativa: alteração territorial de Estados e Municípios

Gabarito: letra B. A Constituição Federal autoriza o desmembramento de um Estado para anexação a outro, mediante plebiscito da população diretamente interessada e lei complementar do Congresso Nacional (CF, art. 18, §3º). Também autoriza a fusão de municípios, que deve ser feita por lei estadual, dentro de período fixado por Lei Complementar Federal, após consulta prévia por plebiscito e divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal (CF, art. 18, §4º). A alternativa B reproduz fielmente esses requisitos.

Art. 18, §3CF/88

CF, art. 18, §3º: "Os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar."

Art. 18, §4CF/88

CF, art. 18, §4º: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei."

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o desmembramento de Estado depende de "referendo" e que a fusão de municípios se faria por "lei municipal" e também por "referendo". A CF exige plebiscito (e não referendo) em ambos os casos, e a lei para municípios é estadual, não municipal. Portanto, errada.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve exatamente os termos constitucionais: plebiscito e lei complementar do Congresso para desmembramento de Estado; lei estadual, prazo de LC federal, plebiscito e estudos de viabilidade para fusão de municípios. Todos os elementos coincidem com os §§3º e 4º do art. 18 da CF.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a CF "não autoriza" o desmembramento para anexação, quando na verdade o §3º expressamente permite "desmembrar-se para se anexarem a outros". A parte sobre municípios está correta, mas a premissa sobre Estados é falsa, tornando toda a alternativa incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Diz que a CF "não autoriza" o desmembramento para anexação (falso, como visto). Também afirma que a fusão de municípios não é autorizada, permitindo apenas criação, incorporação e desmembramento. No entanto, o §4º inclui expressamente a fusão. Portanto, duplamente errada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Acerta quanto ao desmembramento de Estado, mas erra ao afirmar que a CF "não autoriza" a fusão de municípios. A fusão é sim prevista no §4º do art. 18. Logo, incorreta.

Gabarito: letra B.

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