Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038726

Direito ConstitucionalDireito de Propriedade e Função Social da Propriedade

Código: fc038726
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador Federal

Fernando passou mal de manhã em sua residência e, como estava sozinho, tentou sair para buscar ajuda, mas não conseguiu nem abrir o portão de casa. Fernando teve tempo apenas de pedir auxílio ao seu vizinho, Paulo, desmaiando logo em seguida, ali mesmo no jardim. Paulo, desesperado, rapidamente telefonou ao Corpo de Bombeiros. Nessa situação, à luz da Constituição Federal, os bombeiros

Anão poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador em caso de desastre.
Bdeverão aguardar uma determinação judicial para penetrar no imóvel de Fernando, já que apenas com referida ordem é possível adentrar em casa alheia.
Cnão poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela pode penetrar sem o consentimento do morador.
Dnão poderão penetrar no imóvel de Fernando, já que ele estava desacordado e por ser a casa asilo inviolável do indivíduo, apenas se pode nela penetrar sem o consentimento do morador, durante o dia, em caso de flagrante delito.
Eestarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — estarão autorizados a adentrar no imóvel de Fernando, assim que chegarem, já que para a prestação de socorro pode-se penetrar na casa do morador, sem o seu consentimento, a qualquer hora.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Inviolabilidade de domicílio e exceções

Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, XI, prevê que ninguém pode penetrar em casa alheia sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito, desastre ou para prestar socorro. A situação narrada – Fernando desmaiado no jardim – configura uma hipótese de prestação de socorro, autorizando os bombeiros a adentrarem o imóvel a qualquer hora, independentemente de autorização judicial ou consentimento.

Art. 5CF/88

"a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial."

A banca testa o conhecimento das exceções constitucionais à inviolabilidade domiciliar. A alternativa correta (E) reconhece que a prestação de socorro é uma exceção que não exige limitação de horário nem autorização judicial.

Exceção Constitucional	Exige consentimento do morador?	Exige determinação judicial?	Limitação de horário?	Aplicável ao caso (socorro)?
Flagrante delito	Não	Não	Não	Não
Desastre	Não	Não	Não	Não
Prestar socorro	Não	Não	Não	Sim
Determinação judicial	Não	Sim	Sim (dia)	Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que só se pode penetrar sem consentimento em caso de desastre, omitindo a exceção de prestar socorro. No caso concreto, a situação é de socorro médico (Fernando desmaiado), o que se enquadraria perfeitamente nessa hipótese, não apenas em desastre.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Exige determinação judicial para adentrar. As exceções constitucionais (flagrante, desastre, socorro) dispensam ordem judicial. A prestação de socorro, em especial, pode ser feita imediatamente sem esperar decisão do juiz.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que ninguém pode penetrar sem consentimento, ignorando todas as exceções constitucionais. A assertiva é falsa porque existem as hipóteses previstas no art. 5º, XI.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Menciona apenas a possibilidade de ingresso durante o dia em caso de flagrante delito (que é uma das exceções, mas com restrição horária para a hipótese de determinação judicial). No entanto, não inclui a exceção de prestar socorro, que não tem limitação de horário e é a aplicável ao caso.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que os bombeiros estão autorizados a adentrar para prestar socorro, a qualquer hora, sem necessidade de consentimento. É a exata aplicação do art. 5º, XI, CF.

PEGA ESSA DICA!

Na prova, memorize as quatro exceções à inviolabilidade de domicílio: flagrante delito, desastre, prestação de socorro (todas a qualquer hora) e determinação judicial (apenas durante o dia). A banca costuma omitir uma delas ou impor restrição horária indevida.

Gabarito: letra E

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