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Questão de Direito Constitucional — Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais — FCC 2017

Direito ConstitucionalTribunais Regionais Federais e Juízes Federais
Código
fc038760
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
De acordo com a Constituição Federal, eventual ação de indenização movida por particular em virtude de acidente de trânsito ocorrido em Recife, envolvendo veículo de propriedade da União Federal, deve ser ajuizada perante juízes
  1. Afederais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  2. Bestaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  3. Cfederais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  4. Destaduais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.
  5. Efederais, aos quais compete processar e julgar todas as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré ou oponente.
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GabaritoA — federais, aos quais compete processar e julgar as causas em que a União for interessada na condição de autora, ré, assistente ou oponente, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Competência da Justiça Federal – Ações em que a União é parte

Gabarito: letra A. A ação de indenização por acidente de trânsito envolvendo veículo da União deve ser ajuizada perante juízes federais, pois a União é interessada (na condição de ré ou assistente). O art. 109, I, da CF atribui aos juízes federais competência para processar e julgar as causas em que a União, autarquia ou empresa pública federal sejam interessadas, com exceção das de falência, acidentes de trabalho e das sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho. O acidente de trânsito não se enquadra em nenhuma dessas exceções.

A questão exige o conhecimento literal do dispositivo. Vejamos:

Art. 109CF/88

Aos juízes federais compete processar e julgar:

I — as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho

Critério

Justiça Federal (art. 109, I)

Regra geral

Causas em que União, autarquia ou empresa pública federal forem interessadas (autora, ré, assistente ou oponente)

Exceções

Falência, acidentes de trabalho, Justiça Eleitoral, Justiça do Trabalho

Acidente de trânsito com veículo da União

Não é exceção → competência federal

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a ação deve ser ajuizada perante juízes federais e reproduz corretamente as exceções previstas no art. 109, I: falência, acidentes de trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho. Como o acidente de trânsito não está excetuado, a competência é federal.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Erra ao indicar juízes estaduais. A competência é federal quando a União é parte ou interessada, salvo as exceções legais (art. 109, I).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora mencione juízes federais, a redação das exceções é incorreta: "exceto, apenas, as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". Faltam as exceções de falência e acidentes de trabalho, e o termo "apenas" não consta do texto constitucional. A literalidade é indispensável.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Erra duplamente: indica juízes estaduais e repete a redação incompleta das exceções (falta falência e acidentes de trabalho, e inclui "apenas").

Alternativa E — ❌ Incorreta

Atribui a competência a juízes federais, mas omite todas as exceções (diz "todas as causas... exceto nenhuma"). O art. 109, I, expressamente ressalva falência, acidentes de trabalho, Justiça Eleitoral e Justiça do Trabalho.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a literalidade do art. 109, I. Cuidado com alternativas que omitem as exceções (C e E) ou trocam o juízo (B e D). Memorize exatamente: "exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho".

PEGA ESSA DICA!

Sempre que a União, autarquia ou empresa pública federal for parte (autora, ré, assistente ou oponente), a competência é da Justiça Federal, a menos que a causa envolva falência, acidente de trabalho ou matéria de Justiça Eleitoral/Trabalhista. Acidentes de trânsito comuns não são exceção.

Gabarito: letra A

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