Questão de Direito Constitucional — Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment — FCC 2017
Direito Constitucional›Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment
Código
fc038761
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Considere que ao Presidente da República seja imputada a prática de ato tipificado em lei federal como ato atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário. Nessa hipótese, segundo a Constituição Federal, admitida a acusação contra o Presidente
Apor dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Congresso Nacional, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
Bpor dois quintos da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 120 dias.
Cpor dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
Dpela maioria absoluta da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, permanecendo no exercício de suas funções, após a instauração do processo pelo Senado Federal, até julgamento final.
Epor dois terços do Senado Federal, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
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GabaritoC — por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando, após a instauração do processo pelo Senado Federal, suspenso de suas funções por até 180 dias.
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Crimes de responsabilidade do Presidente da República: processo e julgamento
Gabarito: letra C. A Constituição Federal determina que, nos crimes de responsabilidade, a acusação contra o Presidente da República é admitida por dois terços da Câmara dos Deputados, e ele é submetido a julgamento perante o Senado Federal, ficando suspenso de suas funções após a instauração do processo pelo Senado, por até 180 dias (art. 86, caput e §§ 1º e 2º).
A questão exige o conhecimento do rito do impeachment presidencial para crimes de responsabilidade. O ato mencionado — atentatório contra o livre exercício do Poder Judiciário — enquadra-se no art. 85, II, da CF, caracterizando crime de responsabilidade.
Art. 86, §1CF/88
Art. 86 — "Admitida a acusação contra o Presidente da República, por dois terços da Câmara dos Deputados, será ele submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nas infrações penais comuns, ou perante o Senado Federal, nos crimes de responsabilidade."
§ 1º — "O Presidente ficará suspenso de suas funções: [...] II — nos crimes de responsabilidade, após a instauração do processo pelo Senado Federal."
§ 2º — "Se, decorrido o prazo de cento e oitenta dias, o julgamento não estiver concluído, cessará o afastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo."
Critério
Admissibilidade da acusação (quórum e órgão)
Julgamento (órgão)
Suspensão das funções
Prazo máximo de suspensão
Alternativa A
2/3 do Senado Federal
Congresso Nacional
Não suspenso
—
Alternativa B
2/5 da Câmara dos Deputados
Senado Federal
Suspenso após instauração
120 dias
Alternativa C (Gabarito)
2/3 da Câmara dos Deputados
Senado Federal
Suspenso após instauração
180 dias
Alternativa D
Maioria absoluta da Câmara dos Deputados
Supremo Tribunal Federal
Não suspenso
—
Alternativa E
2/3 do Senado Federal
Supremo Tribunal Federal
Suspenso após instauração
180 dias
1Denúncia na Câmara
2Admissão pela Câmara2/3
3Instauração pelo Senado
4Suspensão do Presidenteaté 180 dias
5Julgamento pelo Senado
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Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a admissibilidade se dá por dois terços do Senado Federal e que o julgamento ocorre perante o Congresso Nacional, além de que o Presidente não seria suspenso. A CF prevê admissibilidade pela Câmara e julgamento pelo Senado, com suspensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O quórum correto é de dois terços da Câmara, não dois quintos. A suspensão é de até 180 dias, não 120.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Espelha exatamente o art. 86 da CF: admissibilidade por 2/3 da Câmara, julgamento pelo Senado e suspensão por até 180 dias após instauração do processo no Senado.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A admissibilidade exige maioria absoluta? Errado: são 2/3. Julgamento perante o STF? Errado: nos crimes de responsabilidade é perante o Senado. E o Presidente não fica suspenso? Errado: fica suspenso após instauração.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Admissibilidade por 2/3 do Senado? Errado: é pela Câmara. Julgamento pelo STF? Errado: é pelo Senado nos crimes de responsabilidade.
NÃO CAIA NESSA!
A banca mistura os números (2/3 da Câmada versus 2/3 do Senado, 2/5, maioria absoluta), os órgãos (STF, Congresso, Senado) e o prazo de suspensão (120 dias). Memorize: 2/3 da Câmara → autoriza → Senado julga → suspensão por até 180 dias. A alternativa C é a única que acerta todos os elementos.
Conclusão: A única alternativa que coincide com o texto constitucional é a letra C.