Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2017
Direito Constitucional›Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc038765
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A Constituição Federal, ao disciplinar direitos e garantias fundamentais, assegura gratuidade às ações de
Ahabeas data e mandado de injunção.
Bhabeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
Cmandado de injunção e mandado de segurança.
Dhabeas data, mandado de segurança, e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
Ehabeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
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GabaritoE — habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, aos atos necessários ao exercício da cidadania.
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Gratuidade das Ações Constitucionais
Gabarito: letra E. A Constituição Federal, em seu art. 5º, LXXVII, determina que são gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data, e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. As demais alternativas incluem remédios não contemplados ou omitem os exigidos.
A banca testa o conhecimento do dispositivo específico sobre gratuidade. A lembrança correta é que apenas habeas corpus e habeas data são expressamente gratuitos na Constituição; os demais remédios (mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular) não foram contemplados com esse benefício no texto constitucional, podendo a lei ordinária prever gratuidade, mas não há garantia automática.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que a gratuidade abrange habeas data e mandado de injunção. Erro: inclui o mandado de injunção, que não possui previsão constitucional de gratuidade. Além disso, omite o habeas corpus, que é gratuito.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Enumera habeas corpus, habeas data, mandado de injunção, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Erro: inclui mandado de injunção e mandado de segurança, que não são gratuitos por disposição constitucional. Apenas HC e HD são gratuitos, e os atos de cidadania dependem de lei.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Lista apenas mandado de injunção e mandado de segurança. Ambos estão incorretos: não são gratuitos na Constituição. Além disso, omite HC e HD.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Apresenta habeas data, mandado de segurança e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Erro: inclui mandado de segurança (não gratuito) e omite habeas corpus.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Traz habeas corpus, habeas data e, na forma da lei, os atos necessários ao exercício da cidadania. Exatamente o que dispõe a Constituição (art. 5º, LXXVII). Notar que os "atos necessários ao exercício da cidadania" (ex.: certidões, ações populares) são gratuitos na forma da lei, ou seja, dependem de regulamentação infraconstitucional, enquanto HC e HD são gratuitos independentemente de lei.
PEGA ESSA DICA!
Para questões sobre gratuidade de ações constitucionais, memorize: a Constituição só garante gratuidade para habeas corpus e habeas data de forma expressa. Os demais remédios (mandado de segurança, mandado de injunção, ação popular) não são automaticamente gratuitos; apenas se houver lei específica. O "na forma da lei" para os atos de cidadania significa que a gratuidade não é automática, depende de regulamentação.