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Questão de Direito Constitucional — Direitos da Nacionalidade — FCC 2017

Direito ConstitucionalDireitos da Nacionalidade
Código
fc038767
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
Nuno e Manuel são dois jovens adultos de nacionalidade originária portuguesa que fixaram residência no Brasil e, após cumpridos os requisitos pertinentes, adquiriram a nacionalidade brasileira. Nuno almeja um dia tornar-se Ministro do Supremo Tribunal Federal - STF e Manuel, seguir a carreira diplomática a serviço da República Federativa do Brasil, não possuindo qualquer dos dois a intenção de voltar a seu país de origem. Considerados esses elementos, à luz da Constituição Federal,
  1. Aambos poderão exercer os cargos pretendidos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros na legislação portuguesa.
  2. Bambos poderão exercer os cargos pretendidos, pois estes podem ser ocupados tanto por brasileiros natos quanto por brasileiros naturalizados.
  3. CNuno poderá exercer o cargo pretendido, mas Manuel não, porque os cargos da carreira diplomática, diferentemente do de Ministro do STF, são privativos de brasileiros natos.
  4. DNuno não poderá exercer o cargo pretendido, por ser privativo de brasileiro nato, restrição essa que não se aplica aos cargos da carreira diplomática, podendo Manuel vir a exercê-los.
  5. Enenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem estes privativos de brasileiros natos.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — nenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem estes privativos de brasileiros natos.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Nacionalidade e cargos privativos de brasileiro nato

Gabarito: letra E. Nuno e Manuel são naturalizados brasileiros (adquiriram a nacionalidade brasileira). Tanto o cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal quanto a carreira diplomática são privativos de brasileiros natos (CF, art. 12, § 3º, IV e V). Logo, nenhum dos dois pode ocupá-los.

A Constituição Federal, em seu art. 12, § 3º, estabelece um rol taxativo de cargos que somente podem ser ocupados por brasileiros natos. A letra da lei é clara:

Art. 12, §3CF/88

São privativos de brasileiro nato os cargos:

I - de Presidente e Vice-Presidente da República;

II - de Presidente da Câmara dos Deputados;

III - de Presidente do Senado Federal;

IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;

V - da carreira diplomática;

VI - de oficial das Forças Armadas;

VII - de Ministro de Estado da Defesa.

Ambos os cargos pretendidos por Nuno e Manuel estão nessa lista. Ainda que a Constituição preveja, no art. 12, § 1º, a possibilidade de atribuir a portugueses com residência permanente os direitos inerentes ao brasileiro (mediante reciprocidade), essa equiparação é ressalvada para os casos previstos na própria Constituição – e a reserva de cargos a natos é exatamente um desses casos. Portanto, a reciprocidade não permite o acesso aos cargos privativos de nato.

Alternativas

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que ambos poderão exercer os cargos, desde que haja reciprocidade em favor de brasileiros na legislação portuguesa. A reciprocidade (art. 12, § 1º) não se aplica a cargos privativos de brasileiro nato, pois a própria Constituição ressalva "salvo os casos previstos nesta Constituição".

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambos podem ocupar os cargos porque eles podem ser ocupados tanto por natos quanto por naturalizados. A Constituição expressamente reserva esses cargos para natos (art. 12, § 3º, IV e V).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que Nuno pode ser Ministro do STF, mas Manuel não pode ser diplomata. Na verdade, ambos os cargos são privativos de nato, então nenhum dos dois pode.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que Nuno não pode (correto), mas Manuel pode (errado). A carreira diplomática também é privativa de nato (art. 12, § 3º, V).

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que nenhum dos dois poderá exercer os cargos pretendidos, por serem privativos de brasileiros natos. É exatamente o que determina o art. 12, § 3º, IV e V da CF.

PEGA ESSA DICA!

Para memorizar os cargos privativos de brasileiro nato, use o mnemônico MP3.COM: Ministro do STF, Presidente e Vice-Presidente da República, Presidente da Câmara, Presidente do Senado, Carreira diplomática, Oficial das Forças Armadas, Ministro de Estado da Defesa.

Gabarito: letra E

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