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Questão de Direito do Consumidor — Proteção Contratual do Consumidor — FCC 2017

Direito do ConsumidorProteção Contratual do Consumidor
Código
fc038768
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, as cláusulas contratuais que transfiram responsabilidades a terceiros e as que possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias são
  1. Anulas de pleno direito e anuláveis no prazo decadencial de seis meses, respectivamente.
  2. Banuláveis, nos dois casos.
  3. Cnulas de pleno direito, nos dois casos.
  4. Dpermitidas e anuláveis no prazo decadencial de dois anos, respectivamente.
  5. Eanuláveis no prazo decadencial de seis meses e nulas de pleno direito, respectivamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — nulas de pleno direito, nos dois casos.

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