Recursos no Processo Penal
Gabarito: letra C. A única alternativa correta é a que reproduz literalmente o art. 580 do CPP, relativo à extensão subjetiva dos efeitos do recurso em caso de concurso de agentes. As demais contrariam disposições expressas do Código de Processo Penal.
Alternativa | Afirmação | Dispositivo Legal | Correta? |
|---|
A | O Ministério Público poderá desistir de recurso que haja interposto. | Art. 576 do CPP (MP não pode desistir) | ❌ Incorreta |
B | Caberá apelação no prazo de 15 (quinze) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular. | Art. 593, I, do CPP (prazo de 5 dias) | ❌ Incorreta |
C | No caso de concurso de agentes, a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. | Art. 580 do CPP (extensão subjetiva) | ✅ Correta |
D | A apelação da sentença absolutória, por possuir efeito suspensivo, impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade. | Art. 596 do CPP (não impede liberdade) | ❌ Incorreta |
E | Em razão do princípio da ampla defesa, é possível a interposição de recurso, ainda que a parte não tenha interesse na reforma ou modificação da decisão. | Exige interesse recursal (sucumbência) | ❌ Incorreta |
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o Ministério Público pode desistir do recurso que interpôs. O art. 576 do CPP estabelece o contrário:
Art. 576CPP
O Ministério Público não poderá desistir de recurso que haja interposto.
A ação penal pública é indisponível, e a mesma lógica se aplica aos recursos interpostos pelo parquet.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Alega que o prazo para apelação é de 15 dias. O art. 593, I, do CPP fixa prazo diverso:
Art. 593CPP
Caberá apelação no prazo de 5 (cinco) dias das sentenças definitivas de condenação ou absolvição proferidas por juiz singular.
O prazo de 15 dias é próprio de outros recursos, como o recurso especial (Lei 8.038/1990, art. 26), mas não da apelação criminal.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o disposto no art. 580 do CPP:
Art. 580CPP
No caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros.
Trata-se da chamada extensão subjetiva dos efeitos do recurso: mesmo o corréu que não recorreu pode ser beneficiado se a decisão se basear em motivo comum (não pessoal).
Alternativa D — ❌ Incorreta
Sustenta que a apelação da sentença absolutória possui efeito suspensivo e impede a liberdade imediata do réu. O art. 596 do CPP é claro:
Art. 596CPP
A apelação da sentença absolutória não impedirá que o réu seja posto imediatamente em liberdade.
Portanto, o recurso não tem efeito suspensivo nessa hipótese.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a ampla defesa autoriza a interposição de recurso mesmo sem interesse na reforma da decisão. O recurso exige interesse recursal (sucumbência + necessidade), ou seja, a parte deve ser prejudicada pela decisão para ter legitimidade. A ampla defesa não afasta esse requisito objetivo. O CPP não admite recurso sem interesse, conforme princípio geral do sistema recursal (CF, art. 5º, LV c/c CPP, art. 577 – necessidade de demonstração de prejuízo).
Gabarito: letra C.