Questão de Direito Processual Penal — Competência em matéria penal: definição, espécies e critérios — FCC 2017

Competência para crimes de falsidade documental

Gabarito: letra B. A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, independentemente da qualificação do órgão expedidor. Esse é o entendimento pacífico no STJ e STF, conforme jurisprudência sumulada. As demais alternativas contrariam esse entendimento ou o extrapolam.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que compete à Justiça Federal o julgamento de falsificação e uso de documento falso relativo a estabelecimento particular de ensino. Ocorre que, tratando-se de documento privado (emissão por entidade particular), a competência é da Justiça Estadual, salvo se houver algum interesse federal direto (o que não é o caso). A Justiça Federal é residual e só julga crimes que atentam contra bens, serviços ou interesses da União (art. 109, IV, CF). Documento de particular não atrai competência federal.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com a jurisprudência consolidada do STJ, para o crime de uso de documento falso, a competência é determinada pelo órgão ou entidade a que o documento foi apresentado, e não pelo que o expediu. Isso porque o bem jurídico protegido é a fé pública do ente perante o qual o documento foi exibido. Portanto, a alternativa B reflete exatamente esse entendimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que a falsificação de Caderneta de Inscrição e Registro (CIR) ou Carteira de Habilitação de Amador (CHA), mesmo expedidas pela Marinha do Brasil (órgão federal), seria de competência da Justiça Estadual. Contudo, esses documentos são públicos federais, pois emitidos por entidade federal. Por força do art. 109, IV, da CF e da Súmula 200 do STJ (que versa sobre falsificação de documento público federal), a competência é da Justiça Federal, independentemente de o agente ser civil.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A assertiva defende que compete à Justiça Federal processar e julgar o crime de falsa anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) atribuído a empresa privada. Entretanto, a jurisprudência sumulada do STJ (Súmula 264) é firme no sentido de que, nesses casos, a competência é da Justiça Estadual. Embora a CTPS seja documento federal, a falsa anotação feita por empregador privado não atrai a competência federal, que só incide quando o crime é praticado contra a própria União ou suas entidades.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A suspensão condicional do processo (Lei 9.099/95, art. 89) é incabível para o crime de falsidade ideológica quando o agente é funcionário público e comete o crime prevalecendo-se do cargo. Conforme entendimento sumulado do STJ (Súmula 60), a presença da causa especial de aumento de pena ou da qualificadora decorrente do cargo afasta a possibilidade de suspensão, uma vez que a pena mínima concreta tende a superar o limite de 1 ano exigido pela lei, e também por razões de política criminal.

Gabarito: letra B.