Questão de Direito Processual Penal — Das Provas — FCC 2017
Direito Processual Penal›Das Provas
Código
fc038779
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que tange às disposições relativas às provas no Código de Processo Penal, é correto afirmar:
ANão sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, o acusado deverá ser absolvido, não sendo permitido a prova testemunhal para suprir-lhe a falta.
BAinda que a infração penal deixe vestígios, havendo confissão do acusado, dispensável a realização do exame de corpo de delito.
CA autópsia será feita em, no máximo, seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita depois daquele prazo, o que declararão no auto.
DEm caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
EEm razão de seu caráter técnico e vinculatório, o juiz ficará adstrito ao laudo pericial produzido, não podendo rejeitá-lo.
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GabaritoD — Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
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Provas no CPP – Exame de corpo de delito e perícias
Gabarito: letra D. Está correta por reproduzir literalmente o art. 168 do CPP, que determina o exame complementar em caso de lesões corporais quando o primeiro exame foi incompleto, a requerimento das partes ou de ofício pela autoridade.
A questão exige conhecimento literal dos arts. 158, 162, 167 e 168 do Código de Processo Penal, todos disponíveis no texto legal. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que, desaparecidos os vestígios, o acusado deve ser absolvido e a prova testemunhal não pode suprir a falta. O art. 167 diz o contrário:
Art. 167CPP
Art. 167 — Não sendo possível o exame de corpo de delito, por haverem desaparecido os vestígios, a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta.
Logo, a prova testemunhal é admitida, e a absolvição não é automática. A alternativa é falsa.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a confissão do acusado torna dispensável o exame de corpo de delito nos crimes que deixam vestígios. O art. 158 é categórico:
Art. 158CPP
Art. 158 — Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do acusado.
A confissão não substitui a perícia. Alternativa falsa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o prazo da autópsia. O art. 162 estabelece:
Art. 162CPP
Art. 162 — A autópsia será feita pelo menos seis horas depois do óbito, salvo se os peritos, pela evidência dos sinais de morte, julgarem que possa ser feita antes daquele prazo, o que declararão no auto.
A alternativa diz "no máximo seis horas" e "depois daquele prazo", trocando o sentido. Errada.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput do art. 168:
Art. 168CPP
Art. 168 — Em caso de lesões corporais, se o primeiro exame pericial tiver sido incompleto, proceder-se-á a exame complementar por determinação da autoridade policial ou judiciária, de ofício, ou a requerimento do Ministério Público, do ofendido ou do acusado, ou de seu defensor.
Perfeita correspondência com a literalidade legal.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que o juiz está adstrito ao laudo e não pode rejeitá-lo. No sistema processual penal brasileiro, o juiz não está vinculado ao laudo pericial; pode formar sua convicção livremente (art. 155 CPP), inclusive rejeitando o laudo com base em outros elementos probatórios. Não há dispositivo que estabeleça tal vinculação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca troca o prazo da autópsia (art. 162) e inverte a possibilidade de prova testemunhal suprir a falta do exame (art. 167). Fique atento à redação literal: "pelo menos" ≠ "no máximo"; "poderá suprir" ≠ "não é permitido".