Questão de Direito Penal — Crimes contra a administração pública — FCC 2017
Direito Penal›Crimes contra a administração pública
Código
fc038780
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Não é considerado funcionário público, ainda que por extensão, para os efeitos penais o
Afuncionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.
Bservidor temporário.
Cservidor ocupante em cargos por comissão.
Dempregado público contratado sob o regime da CLT.
Ecidadão nomeado para compor as mesas receptoras de votos e de justificativas no dia das eleições.
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GabaritoA — funcionário atuante em empresa contratada para prestar serviço atípico para a Administração pública.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Conceito de funcionário público para efeitos penais (art. 327 CP)
Gabarito: letra A. A alternativa A é a única que não se enquadra no conceito de funcionário público, nem por extensão, porque a equiparação do §1º do art. 327 exige que o serviço prestado seja atividade típica da Administração Pública. O enunciado da alternativa A fala expressamente em "serviço atípico", excluindo a equiparação.
A questão cobra o texto literal do art. 327 do Código Penal, que define e equipara o conceito de funcionário público para fins penais. A pegadinha está no §1º: muitos candidatos se lembram que trabalhadores de empresa contratada são equiparados, mas esquecem que isso só vale para atividade típica da Administração.
Art. 327, §1CP
Art. 327 — Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
§ 1º — Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
Alternativa
É considerado funcionário público?
Fundamento legal
Razão
A (Gabarito)
Não
Art. 327, §1º CP
Serviço atípico não se equipara; a lei exige atividade típica da Administração.
Ocupante de cargo em comissão exerce cargo público.
D
Sim
Art. 327, caput CP
Empregado público CLT exerce emprego público.
E
Sim
Art. 327, caput CP
Cidadão nomeado para mesa receptora exerce função pública transitória.
Funcionário público (art. 327)
1Conceito (caput)
Cargo, emprego ou função pública
Ainda que transitoriamente
Ainda que sem remuneração
2Equiparação (§1º)
Entidade paraestatal
Empresa contratada
Atividade típica da Administração
Atividade atípica
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Alternativa A — ✅ Correta (é a resposta) ⟵ GABARITO
A alternativa afirma que não é considerado funcionário público quem presta serviço atípico para a Administração. Isso está correto porque o §1º exige que a atividade seja típica; se é atípica, não há equiparação. Portanto, essa é a resposta pedida pela banca (a única que não é considerada funcionário público).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O servidor temporário exerce função pública, ainda que transitoriamente, enquadrando-se no caput do art. 327. Logo, é funcionário público para fins penais.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O ocupante de cargo em comissão exerce cargo público, abrangido pelo caput do art. 327. Além disso, o §2º do mesmo artigo menciona expressamente os ocupantes de cargos em comissão para aumento de pena.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O empregado público contratado sob CLT exerce emprego público, nos termos do caput do art. 327. O regime celetista não afasta a natureza pública do vínculo.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O cidadão nomeado para compor mesa receptora de votos exerce função pública, ainda que temporária e sem remuneração, conforme o caput do art. 327. A jurisprudência e a doutrina pacificamente consideram os mesários como funcionários públicos para efeitos penais.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a exigência de atividade típica no §1º do art. 327. O candidato que decora apenas que "quem trabalha para empresa contratada é equiparado" pode marcar a alternativa A como errada, mas ela é justamente a correta porque o serviço é atípico. Na dúvida, leia a literalidade do parágrafo: "atividade típica da Administração Pública".