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Questão de Direito Penal — Lei penal no tempo — FCC 2017

Direito PenalLei penal no tempo
Código
fc038781
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Sobre a aplicação da lei penal, é correto afirmar que
  1. Ao Código Penal adotou o princípio da territorialidade, em relação à aplicação da lei penal no espaço. Tal princípio é absoluto, não admitindo qualquer exceção.
  2. Btransitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo do Conhecimento a aplicação da lei mais benigna.
  3. Ca lei aplicável para os crimes permanentes será aquela vigente quando se iniciou a conduta criminosa do agente.
  4. Dquando a abolitio criminis se verificar depois do trânsito em julgado da sentença penal condenatória, extinguir-se-ão todos os efeitos penais e extrapenais da condenação.
  5. Ea lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.
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GabaritoE — a lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante a sua vigência.

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Aplicação da Lei Penal

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz o art. 3º do Código Penal, que assegura a ultratividade das leis excepcionais e temporárias. As demais alternativas contêm erros: a territorialidade não é absoluta (A); após o trânsito em julgado, compete ao Juízo das Execuções aplicar lei mais benigna (B); a afirmação sobre crimes permanentes é incompleta (C); a abolitio criminis não extingue efeitos extrapenais (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Código Penal adota a territorialidade temperada, ou seja, a lei brasileira aplica-se a crimes cometidos no território nacional, mas admite exceções (art. 7º do CP – extraterritorialidade). Afirmar que o princípio é absoluto é errado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

JURISPRUDÊNCIA

STF Súmula 611

Súmula 611 do STF:

Transitada em julgado a sentença condenatória, compete ao Juízo das execuções a aplicação de lei mais benigna.

Portanto, a competência é do Juízo das Execuções, e não do Juízo do Conhecimento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A afirmativa diz que, para crimes permanentes, a lei aplicável é a vigente quando se iniciou a conduta. Embora essa seja a regra geral (art. 4º do CP – tempo do crime), a lei posterior mais benigna pode retroagir para beneficiar o agente. A alternativa é incompleta ao não considerar essa possibilidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A abolitio criminis (lei posterior que deixa de considerar o fato criminoso) extingue a punibilidade e os efeitos penais da sentença condenatória, mas não os efeitos extrapenais (ex.: obrigação de reparar o dano, efeitos civis). A afirmativa erra ao dizer que "todos" os efeitos são extintos.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Art. 3CP

A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.

Literalidade do dispositivo. As leis excepcionais e temporárias são ultrativas, ou seja, continuam a reger os fatos ocorridos sob sua vigência mesmo após revogadas.

Gabarito: letra E.

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