Legislação Federal · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038794

Legislação FederalLei nº 13.019 de 2014 - Regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação e Decreto nº 8.726 de 2016

Código: fc038794
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária

Objetivando consecução de finalidade de interesse público, autarquia federal lançou chamamento público para selecionar organização da sociedade civil sem fins lucrativos interessada em firmar parceria para execução, em regime de mútua cooperação, de projeto, cujo plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administração, com a previsão de repasse de recursos financeiros e ausência de contrapartida. Levando em consideração o regime jurídico das parcerias estabelecido pela Lei n° 13.019 de 2014, o futuro ajuste será instrumentalizado por

Atermo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, desde que não haja previsão de contrapartida.
Btermo de fomento, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, estabeleçam ou não contrapartida.
Cacordo de cooperação, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros e previsão de contrapartida, que se constitui requisito para celebração da avença.
Dtermo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem previsão de contrapartida.
Etermo de fomento ou termo de colaboração, que são instrumentos hábeis, nos termos da lei, para formalização de parcerias que envolvam transferência de recursos, independentemente da origem da proposta.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoD — termo de colaboração, que é o instrumento legalmente previsto para formalização de parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem previsão de contrapartida.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Parcerias voluntárias (Lei 13.019/2014)

Gabarito: letra D. O instrumento adequado é o termo de colaboração, pois a parceria foi proposta pela Administração pública (autarquia) e envolve transferência de recursos financeiros, com ou sem contrapartida, conforme art. 2º, VII, da Lei 13.019/2014. A lei distingue os instrumentos pela origem da proposta: se proposta pela Administração → termo de colaboração; se proposta pela OSC → termo de fomento.

Art. 2Lei-13019

Art. 2º — Para os fins desta Lei, considera-se:

VII — termo de colaboração: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros;

VIII — termo de fomento: instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pelas organizações da sociedade civil, que envolvam a transferência de recursos financeiros.

A questão apresenta um caso em que o plano de trabalho foi desenvolvido e ofertado pela Administração, ou seja, a proposta partiu da Administração. Logo, o instrumento é o termo de colaboração. A ausência de contrapartida é irrelevante para a definição do instrumento; tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento podem prever ou não contrapartida.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o termo de colaboração é cabível desde que não haja previsão de contrapartida. A lei não impõe essa condição; o termo de colaboração pode ser celebrado com ou sem contrapartida. O erro é restringir indevidamente o alcance do instrumento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Classifica o ajuste como termo de fomento, mas este é destinado a parcerias propostas pela OSC, e não pela Administração. Há inversão da origem da proposta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Indica acordo de cooperação, mas este instrumento é utilizado quando não há transferência de recursos financeiros (ou quando há, mas com características específicas, como mútua cooperação sem repasse financeiro). O enunciado prevê repasse de recursos, o que afasta o acordo de cooperação. Além disso, afirma que a contrapartida é requisito, o que é falso.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o termo de colaboração: instrumento para parcerias propostas pela Administração, que envolvam transferência de recursos financeiros, com ou sem contrapartida. Perfeita adequação ao caso.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que tanto o termo de colaboração quanto o termo de fomento são cabíveis independentemente da origem da proposta. Isso contraria a lei, que vincula cada instrumento à origem da proposta. A Administração não pode escolher livremente; o instrumento é determinado por quem propõe a parceria.

NÃO CAIA NESSA!

A banca explora a confusão entre termo de colaboração e termo de fomento, invertendo quem propõe a parceria. A alternativa B, por exemplo, diz que termo de fomento é para proposta da Administração, o que é o oposto do que a lei estabelece. Lembre-se: colaboração = Administração propõe; fomento = OSC propõe. Além disso, a alternativa A insere uma condição (sem contrapartida) que a lei não exige, e a alternativa C troca o instrumento por acordo de cooperação, que exige ausência de repasse financeiro.

Gabarito: letra D.

Link permanente: /questoes/fc038794