Genival, Delegado de Polícia Civil do Estado X, prende em flagrante delito Marcos, pelo crime de estupro. Ao encarcerá-lo junto a outros detentos determina que Marcos passe a noite despido, devolvendo-lhe suas vestes somente na manhã seguinte. De acordo com a Lei n° 4.898 de 1965, sem prejuízo de outras sanções penais, Genival estará sujeito a sanções
Apenal e disciplinar, sendo vedada a sanção civil.
Badministrativa, somente, por não ter observado as determinações em vigor para encarceramento de detento.
Ccivil, eximindo-se as demais sanções com a efetiva reparação dos danos morais provocados.
Dpenal, somente, que absorverá as sanções das demais esferas.
Eadministrativa, penal e civil.
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GabaritoE — administrativa, penal e civil.
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Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965)
Gabarito: letra E. A Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 4.898/1965) prevê a responsabilização do agente público nas esferas administrativa, penal e civil, de forma cumulativa, sem que uma exclua a outra. A conduta de Genival – submeter preso a tratamento degradante (despido durante a noite) – configura abuso de autoridade, sujeitando-o a sanções em todas essas esferas. O enunciado já ressalva "sem prejuízo de outras sanções penais", indicando que a sanção penal não é a única.
Esfera de Responsabilidade
Previsão na Lei 4.898/1965
Aplicação ao Caso de Genival
Administrativa
O agente responde por infração disciplinar perante a administração pública.
Submeter preso a tratamento degradante configura abuso de autoridade, sujeitando-o a sanção administrativa.
Penal
A lei tipifica condutas como crime de abuso de autoridade.
A conduta de Genival (submeter preso a vexame) é crime, com pena prevista na lei.
Civil
O agente deve reparar os danos morais e materiais causados à vítima.
O tratamento degradante gera dano moral, obrigando Genival a indenizar Marcos.
Sanções (Lei 4.898/1965): Administrativa (Processo disciplinar, Demissão/suspensão); Penal (Abuso de autoridade, Pena privativa de liberdade); Civil (Reparação de danos morais, Reparação de danos materiais); Cumulativas (não se excluem)
Análise das alternativas
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que as sanções são apenas penal e disciplinar, sendo vedada a sanção civil. Erro: a lei permite a cumulação com a sanção civil, inclusive para reparação de danos morais e materiais.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Sustenta que a sanção é apenas administrativa. Ignora a possibilidade de responsabilização penal (pelo abuso de autoridade) e civil.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que a reparação dos danos morais exime as demais sanções. A Lei de Abuso de Autoridade não estabelece essa substituição; as sanções são independentes e cumulativas.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que a sanção penal absorve as demais esferas. Incorreto: as esferas são autônomas; a condenação penal não impede a responsabilização civil ou administrativa.
Alternativa E — ✅ Correta
Prevê corretamente que Genival estará sujeito a sanções administrativa, penal e civil, em conformidade com o regime da Lei 4.898/1965.