Questão de Direito Penal — Legislação Penal Especial — FCC 2017
Direito PenalLegislação Penal Especial
- Código
- fc038858
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Segurança e Transporte
Antonio, morador da zona rural, comprovou perante a polícia federal a dependência de emprego de arma de fogo (caça) para prover a sua subsistência alimentar familiar, adquiriu e obteve o porte de arma para tal finalidade. No entanto, em noites alternadas utilizava o armamento para realizar a segurança de um fazendeiro local. Reagindo a um roubo na fazenda, realizou disparos com a arma de caça obtida legalmente, vindo a ferir um dos ladrões. De acordo com a Lei n° 10.826 de 2013, que trata de registro e posse e comercialização de arma de fogo, Antonio estará sujeito a responder
- Aque agiu em legítima defesa do patrimônio de outrem.
- Bapenas por porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso restrito e não incidirão tipificações do código penal.
- Cpelo exercício ilegal de atividade de segurança privada que é exclusivamente desempenhada por agentes públicos de folga.
- Dpor porte ilegal de arma e disparos de arma de fogo de uso permitido, independente de outras tipificações penais.
- Eapenas pela lesão corporal, uma vez que o crime maior absorve o menor.