Determinado agente de empresa de publicidade, no processo de recrutamento de modelos fotográficos para campanha de famosa marca de sabonete, impediu a inscrição de modelos negras, com o argumento de que a campanha faria a analogia da pele clara à limpeza, assim, seriam recrutadas somente modelos de pele branca. Ao não autorizar a realização dos testes por modelos negras, exigindo aspecto próprio de raça ou etnia, o agente de empresa de publicidade estará sujeito a, sem prejuízo das sanções do crime, a
Aprestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Bcontratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
Cmanutenção da campanha já que a liberdade de criação deve suplantar a intervenção do Poder Público.
Dproibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
Eprestação de serviços à comunidade, sendo defeso a realização de atividades de promoção da igualdade racial.
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GabaritoA — prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Legislação Penal Especial – Lei 7.716/1989
Gabarito: letra A. O agente que, em processo de recrutamento, exige aspecto de aparência próprio de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essa exigência, comete crime previsto no art. 4º, §2º da Lei 7.716/1989. A pena prevista é de multa e prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial. É exatamente isso que a alternativa A reproduz.
Art. 4, §2Lei-7716
Art. 4º — Negar ou obstar emprego em empresa privada. Pena: reclusão de dois a cinco anos. § 2º — Ficará sujeito às penas de multa e de prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial, quem, em anúncios ou qualquer outra forma de recrutamento de trabalhadores, exigir aspectos de aparência próprios de raça ou etnia para emprego cujas atividades não justifiquem essas exigências.
Alternativa
Descrição da Pena/Sanção
Conforme Lei 7.716/1989?
Correta?
A
Prestação de serviços à comunidade, incluindo atividades de promoção da igualdade racial.
Sim (art. 4º, §2º)
✅
B
Contratação exclusiva de modelos negras modificando a essência da campanha.
Não
❌
C
Manutenção da campanha, pois a liberdade de criação suplanta a intervenção do Poder Público.
Não
❌
D
Proibição de veicular propaganda de seu produto por seis meses.
Não
❌
E
Prestação de serviços à comunidade, sendo defeso realizar atividades de promoção da igualdade racial.
Não (a lei determina a inclusão, não a proibição)
❌
Crime de discriminação (Lei 7.716/89)
1Art. 4º (negar/obstar emprego)
Pena: reclusão 2-5 anos
2Art. 4º, §2º (recrutamento)
Exigir aspecto de raça/etnia
Atividades não justificam
Pena: multa + prestação de serviços
Inclui promoção da igualdade racial
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve fielmente a pena acessória prevista no §2º do art. 4º: prestação de serviços à comunidade COM atividades de promoção da igualdade racial. É a única que corresponde ao comando legal.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Determinar a "contratação exclusiva de modelos negras" não é pena prevista em lei. A sanção é de multa e prestação de serviços à comunidade, não de imposição de nova campanha. A banca cria um distrator sem qualquer amparo normativo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A liberdade de criação publicitária não é absoluta. Quando o ato configura crime de discriminação racial, não há que se falar em "suplantar a intervenção do Poder Público". A conduta é ilícita e atrai as sanções penais e administrativas cabíveis.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A proibição de veicular propaganda por seis meses não consta do art. 4º da Lei 7.716/1989. Embora existam outras normas que prevejam essa sanção (ex.: Código de Defesa do Consumidor), o enunciado limita-se às "sanções do crime" previstas na lei especial.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa erra ao afirmar que é defeso (proibido) realizar atividades de promoção da igualdade racial. O texto legal é claro: a prestação de serviços à comunidade inclui essas atividades. A banca troca o sentido, instituindo vedação onde a lei impõe obrigação.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o termo "incluindo" por "defeso" (proibido) na alternativa E. O candidato desatento pode confundir e marcar a letra E, achando que a lei veda a promoção da igualdade racial, quando na verdade ela determina expressamente a inclusão dessas atividades. Fique atento ao sentido exato do dispositivo!