Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FCC 2017
Administração Financeira e Orçamentária›Orçamento Público em AFO
Código
fc038899
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Em 05/01/2017, um ente público promulgou e publicou dispositivo legal que compreendia, entre outros conteúdos, o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas em que detinha a maioria do capital social com direito a voto. Estes orçamentos foram apresentados com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional, conforme dispõe a Constituição Federal de 1988. O dispositivo legal promulgado e publicado corresponde
Aao Plano Plurianual.
Bao Relatório de Gestão Fiscal.
Cao Relatório Resumido de Execução Orçamentária.
Dà Lei Orçamentária Anual.
Eà Lei de Diretrizes Orçamentárias.
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GabaritoD — à Lei Orçamentária Anual.
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Orçamento Público na Constituição Federal
Gabarito: letra D. O dispositivo legal descrito é a Lei Orçamentária Anual (LOA), que, conforme o art. 165, §5º da Constituição Federal, compreende o orçamento fiscal e o orçamento de investimento das empresas estatais, e, segundo o §7º do mesmo artigo, tem entre suas funções reduzir desigualdades inter-regionais segundo critério populacional.
A banca testa o conhecimento do conteúdo e das funções de cada instrumento orçamentário. A chave está na literalidade dos §§5º e 7º do art. 165 da CF/88.
Art. 165, §5CF/88
Art. 165, §5º — "A lei orçamentária anual compreenderá:
I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público;
II - o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
III - o orçamento da seguridade social…"
Art. 165, §7º — "Os orçamentos previstos no §5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional."
Alternativa A — ❌ Incorreta
O Plano Plurianual (PPA) é instituído por lei de iniciativa do Executivo (art. 165, I) e estabelece diretrizes, objetivos e metas para despesas de capital e programas continuados (art. 165, §1º). Não contém os orçamentos fiscal e de investimento, nem a função específica de reduzir desigualdades inter-regionais mencionada no §7º (que se refere aos orçamentos anuais).
Alternativa B — ❌ Incorreta
O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um instrumento de transparência da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), exigido ao final de cada quadrimestre, e não se confunde com o orçamento anual.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) é previsto no art. 165, §3º da CF, devendo ser publicado até 30 dias após cada bimestre. É um relatório de execução, não o orçamento em si.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Orçamentária Anual (LOA) é exatamente o instrumento que, segundo o art. 165, §5º, compreende os orçamentos fiscal, de investimento das estatais e da seguridade social. E o §7º expressamente atribui a esses orçamentos (I e II) a função de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional. O enunciado descreve justamente isso: "orçamento fiscal e orçamento de investimento das empresas... com as funções de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional".
Alternativa E — ❌ Incorreta
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é prevista no art. 165, II e §2º, e tem como conteúdo metas e prioridades, diretrizes de política fiscal, orientação para elaboração da LOA, etc. Não contém os orçamentos detalhados (fiscal e de investimento), nem a função específica do §7º.
NÃO CAIA NESSA!
A função de reduzir desigualdades inter-regionais é frequentemente associada ao PPA (que é regionalizado), mas a CF a atribui expressamente aos orçamentos fiscal e de investimento da LOA (§7º). O candidato desatento pode marcar PPA ou LDO por associação com planejamento, mas o texto constitucional é claro.