Direito Constitucional · FCC · 2017 | Questão sqc-fc038918

Direito ConstitucionalFunções Essenciais à Justiça

Código: fc038918
Banca: FCC
Órgão: TRF - 5ª REGIÃO
Ano: 2017
Nível: Médio

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa

Dentre as funções essenciais à Justiça, inclui-se a Advocacia Pública, a respeito da qual, a Constituição Federal estabelece que

Aa Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira, maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada, após a aprovação de seu nome pela maioria absoluta dos membros do Supremo Tribunal Federal, para mandato de quatro anos, permitida a recondução.
Ba Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.
Cos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil apenas na fase da prova oral que consiste na arguição pública dos candidatos a ela admitidos, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas.
Daos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal é assegurada estabilidade após dois anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias.
Ea representação da União, na execução da dívida ativa de natureza tributária, cabe à Procuradoria-Geral da República, observado o disposto em lei.

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GabaritoB — a Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo.

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Advocacia Pública na Constituição Federal

Gabarito: letra B. A alternativa B reproduz fielmente o caput do art. 131 da Constituição, que define a Advocacia-Geral da União (AGU) como a instituição responsável pela representação judicial e extrajudicial da União, além das atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo, conforme lei complementar. As demais alternativas contêm erros que as tornam incompatíveis com os dispositivos constitucionais.

A questão exige conhecimento literal dos arts. 131 e 132 da CF/88, que tratam da Advocacia Pública. Vamos analisar cada alternativa.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o Advogado-Geral da União (AGU) deve ser nomeado "dentre integrantes da carreira", mediante aprovação pelo STF, com mandato de quatro anos e recondução permitida. A Constituição, no art. 131, § 1º, estabelece regra diversa:

Art. 131, §1CF/88

Constituição Federal, art. 131, § 1º: "A Advocacia-Geral da União tem por chefe o Advogado-Geral da União, de livre nomeação pelo Presidente da República dentre cidadãos maiores de trinta e cinco anos, de notável saber jurídico e reputação ilibada."

Não há exigência de que o nomeado pertença à carreira da AGU, nem há aprovação pelo STF ou mandato fixo. Tais requisitos (aprovação pelo Senado, mandato de dois anos, recondução) são próprios do Procurador-Geral da República (art. 128, § 1º). A alternativa mistura indevidamente as duas chefias.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A redação é cópia exata do art. 131, caput:

Art. 131CF/88

Constituição Federal, art. 131: "A Advocacia-Geral da União é a instituição que, diretamente ou através de órgão vinculado, representa a União, judicial e extrajudicialmente, cabendo-lhe, nos termos da lei complementar que dispuser sobre sua organização e funcionamento, as atividades de consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo."

Portanto, está perfeitamente correta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na expressão "apenas na fase da prova oral". O art. 132 determina que a participação da OAB se dá "em todas as suas fases":

Art. 132CF/88

Constituição Federal, art. 132: "Os Procuradores dos Estados e do Distrito Federal, organizados em carreira, na qual o ingresso dependerá de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil em todas as suas fases, exercerão a representação judicial e a consultoria jurídica das respectivas unidades federadas."

A restrição a uma única fase não encontra amparo constitucional.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa fixa o prazo de estabilidade em "dois anos". O parágrafo único do art. 132 estabelece o prazo de três anos:

Art. 132CF/88

Constituição Federal, art. 132, parágrafo único: "Aos procuradores referidos neste artigo é assegurada estabilidade após três anos de efetivo exercício, mediante avaliação de desempenho perante os órgãos próprios, após relatório circunstanciado das corregedorias."

Logo, o prazo correto é de três anos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa indica a Procuradoria-Geral da República como órgão responsável pela execução da dívida ativa tributária. Na verdade, a competência é da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, conforme o art. 131, § 3º:

Art. 131, §3CF/88

Constituição Federal, art. 131, § 3º: "Na execução da dívida ativa de natureza tributária, a representação da União cabe à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, observado o disposto em lei."

A Procuradoria-Geral da República é o chefe do Ministério Público Federal e não tem atribuição de representar a União em execuções fiscais.

Gabarito: letra B.

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