Questão de Direito Constitucional — Ordem Econômica e Financeira — FCC 2017

Usucapião Constitucional: especial rural × especial urbana

Gabarito: alternativa A. A usucapião especial rural (art. 191, CF) e a especial urbana (art. 183, CF) exigem, ambas, posse mansa, pacífica, ininterrupta e sem oposição pelo prazo de cinco anos. Esse é o único ponto em comum plenamente correto entre as alternativas apresentadas.

A questão cobra a literalidade dos dispositivos e a correta distinção entre os dois institutos. Vejamos cada alternativa:

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que tanto na usucapião rural quanto na urbana a posse deve ser exercida sem oposição pelo prazo de cinco anos ininterruptos. É a transcrição exata dos dispositivos:

Constituição Federal, art. 191 (usucapião rural):

Art. 191 — Aquele que, não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano, possua como seu, por cinco anos ininterruptos, sem oposição, área de terra, em zona rural, não superior a cinqüenta hectares, tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia, adquirir-lhe-á a propriedade.

Ambos estabelecem o mesmo requisito temporal e de pacificidade. Portanto, correta.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que, na rural, o possuidor não pode ser proprietário de outro imóvel rural, enquanto na urbana não pode ser proprietário de outro imóvel urbano. Isso é falso. Ambos os dispositivos vedam a propriedade de qualquer outro imóvel, seja urbano ou rural (art. 191: "não sendo proprietário de imóvel rural ou urbano"; art. 183: "desde que não seja proprietário de outro imóvel urbano ou rural"). A restrição é geral e idêntica para ambos.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que, na rural, exige-se tornar a terra produtiva, mas não exige moradia; e, na urbana, exige-se moradia, mas não exige produtividade. A primeira parte está errada: o art. 191 exige ambos — "tornando-a produtiva por seu trabalho ou de sua família, tendo nela sua moradia". Ou seja, a usucapião rural exige tanto o cultivo quanto a residência no local. A segunda parte está correta: a urbana exige apenas moradia (art. 183). Como a alternativa afirmou que a rural não exige moradia, está incorreta.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o limite rural é de cinquenta alqueires, quando o art. 191 estabelece cinquenta hectares. Alqueire é unidade de medida agrária variável (ex.: alqueire paulista = 2,42 ha; mineiro = 4,84 ha), mas a Constituição expressamente usa "hectares". Já o limite urbano de 250 m² está correto. O erro está na unidade de medida do imóvel rural.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Diz que, na rural, o possuidor "deve ter como sua a área" (posse com ânimo de dono), mas que isso não é exigido na urbana. Tanto o art. 191 quanto o art. 183 iniciam com a expressão "posSUA como seu" / "possuir como sua", indicando que a posse deve ser exercida com animus domini em ambas as modalidades. Logo, a afirmação é falsa.

Tabela comparativa dos requisitos

Gabarito: letra A — única alternativa que aponta requisito verdadeiramente comum entre as duas modalidades de usucapião especial constitucional.