Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FCC 2017
Direito Constitucional›Ordem Social
Código
fc038921
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Considere as afirmações abaixo sobre o patrimônio cultural brasileiro.I. Os modos de criar, fazer e viver, bem como as formas de expressão, portadores de referência à identidade, ação e memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira constituem patrimônio cultural brasileiro.II. Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.III. É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais, serviço da dívida e qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.IV. As edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais não constituem patrimônio cultural brasileiro.À luz da Constituição Federal, está correto o que se afirma APENAS em
AI, III e IV.
BI e III.
CII e IV.
DI, II e III.
EII, III e IV.
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GabaritoD — I, II e III.
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Patrimônio Cultural Brasileiro (CF, art. 216)
Gabarito: letra D. Estão corretas as afirmações I, II e III, conforme a literalidade do art. 216 da Constituição Federal. A afirmação IV é falsa, pois contraria o inciso IV do mesmo artigo.
A questão exige conhecimento direto do texto constitucional sobre o patrimônio cultural brasileiro. Vamos analisar cada item:
Critério
Item I
Item II
Item III
Item IV
Base constitucional
Art. 216, caput + I e II
Art. 216, §5º
Art. 216, §6º
Art. 216, IV
Conteúdo
Formas de expressão; modos de criar, fazer e viver
Tombamento automático de documentos e sítios de quilombos
Vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida a fundo de cultura
Edificações e espaços para manifestações artístico-culturais
Correção
✅ Correto
✅ Correto
✅ Correto
❌ Incorreto
Item I — ✅ Correto
O item reproduz fielmente o caput e os incisos I e II do art. 216:
Art. 216CF/88
“Constituem patrimônio cultural brasileiro os bens de natureza material e imaterial, tomados individualmente ou em conjunto, portadores de referência à identidade, à ação, à memória dos diferentes grupos formadores da sociedade brasileira, nos quais se incluem:
I – as formas de expressão;
II – os modos de criar, fazer e viver”
O item menciona exatamente esses elementos, estando correto.
Item II — ✅ Correto
O §5º do art. 216 determina o tombamento automático:
Art. 216, §5CF/88
“Ficam tombados todos os documentos e os sítios detentores de reminiscências históricas dos antigos quilombos.”
Portanto, o item está correto.
Item III — ✅ Correto
O §6º do art. 216 faculta aos Estados e ao DF a vinculação de até 0,5% da receita tributária líquida a fundo de cultura, com as vedações mencionadas:
Art. 216, §6CF/88
“É facultado aos Estados e ao Distrito Federal vincular a fundo estadual de fomento à cultura até cinco décimos por cento de sua receita tributária líquida, para o financiamento de programas e projetos culturais, vedada a aplicação desses recursos no pagamento de:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – serviço da dívida;
III – qualquer outra despesa corrente não vinculada diretamente aos investimentos ou ações apoiados.”
O item transcreve corretamente a regra.
Item IV — ❌ Incorreto
O item afirma que “edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais” não constituem patrimônio cultural brasileiro, o que é falso. O inciso IV do art. 216 expressamente os inclui:
Art. 216CF/88
“(...) nos quais se incluem:
IV – as obras, objetos, documentos, edificações e demais espaços destinados às manifestações artístico-culturais;”
Assim, a afirmação IV contradiz a Constituição.
Conclusão
Estão corretos os itens I, II e III. Portanto, a alternativa que indica “APENAS” esses itens é a letra D.
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SoProLiDeReBuTra
Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.
So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte
— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)