Questão de Direito Constitucional — Intervenção Federal e Estadual — FCC 2017
Direito ConstitucionalIntervenção Federal e Estadual
- Código
- fc038922
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRF - 5ª REGIÃO
- Ano
- 2017
- Nível
- Médio
- Cargo
- Técnico Judiciário - Área Administrativa
Ao disciplinar a organização político-administrativa da República brasileira, a Constituição Federal estabelece que a União
- Anão intervirá, jamais, nos Estados, já que adota o princípio da não intervenção.
- Bnão intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto, dentre outras hipóteses expressamente previstas, para reorganizar as finanças da unidade da Federação que suspender o pagamento da dívida fundada por mais de dois anos consecutivos, salvo motivo de força maior.
- Cintervirá nos Estados sempre que entender necessária sua intervenção, o que se fará por meio de decreto do Presidente da República, que somente poderá ser editado mediante prévia autorização do Senado Federal e referendo do Supremo Tribunal Federal.
- Dintervirá nos Estados e no Distrito Federal para garantir o livre exercício dos Poderes Executivo e Legislativo, sendo proibida, contudo, sua intervenção no Poder Judiciário, já que a este é atribuída a função de administração da Justiça na sociedade.
- Eestá autorizada a intervir nos Municípios dos Estados e do Distrito Federal quando deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por um ano, a dívida fundada.