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Questão de Direito Constitucional — Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais — FCC 2017

Direito ConstitucionalDireitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais
Código
fc038925
Banca
FCC
Órgão
TRF - 5ª REGIÃO
Ano
2017
Nível
Médio
Cargo
Técnico Judiciário - Área Administrativa
Adamastor, advogado, pretende ingressar com medida destinada à proteção de direito líquido e certo à retificação de dados a seu respeito constantes dos arquivos de repartição pública federal. Sabendo-se que Adamastor não tem condições de pagar custas processuais sem prejuízo do sustento de sua família, pode-se afirmar que para a retificação desejada deverá ingressar com
  1. Ahabeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data, o mandado de injunção e o habeas corpus são ações gratuitas.
  2. Bmandado de segurança e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.
  3. Chabeas data e pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.
  4. Dhabeas corpus, se se tratar de dados pertinentes à vida pregressa na esfera criminal, pleiteando os benefícios da Justiça gratuita em seu favor.
  5. Ehabeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.
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GabaritoE — habeas data, sem que necessite pleitear os benefícios da Justiça gratuita em seu favor, já que, consoante a Constituição Federal, o habeas data e o habeas corpus são ações gratuitas.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Habeas Data e Gratuidade das Ações Constitucionais

Gabarito: letra E. A retificação de dados é protegida pelo habeas data (CF, art. 5º, LXXII). A Constituição declara gratuitas as ações de habeas corpus e habeas data (CF, art. 5º, LXXVII). Logo, Adamastor não precisa pleitear os benefícios da justiça gratuita – a ação já é isenta de custas.

A banca testa o conhecimento de dois pontos: (a) qual o remédio constitucional adequado para retificação de dados; (b) quais ações são gratuitas por força constitucional.

Remédio Constitucional

Proteção

Gratuito (CF, art. 5º, LXXVII)?

Habeas corpus

Liberdade de locomoção

[+] Sim

Habeas data

Dados pessoais / retificação

[+] Sim

Mandado de segurança

Direito líquido e certo (não amparado por HC/HD)

[-] Não

Mandado de injunção

Falta de norma regulamentadora

[-] Não

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o mandado de injunção também é ação gratuita, o que é falso. O art. 5º, LXXVII, da CF assegura gratuidade apenas ao habeas corpus e ao habeas data. O mandado de injunção não está incluído.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O remédio correto não é o mandado de segurança, mas o habeas data. O mandado de segurança protege direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data (CF, art. 5º, LXIX). Como o caso versa sobre dados pessoais, o habeas data é o instrumento próprio.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Embora o habeas data seja a ação correta, a alternativa afirma que o impetrante precisa pleitear os benefícios da justiça gratuita. Contudo, o habeas data é gratuito por expressa disposição constitucional, dispensando qualquer requerimento de gratuidade.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O habeas corpus protege a liberdade de locomoção, não dados pessoais. Ainda que os dados se refiram à vida pregressa criminal, a via adequada é o habeas data. Além disso, o habeas corpus também é gratuito, mas o instrumento está errado.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa acerta ao indicar o habeas data e afirmar que não é necessário pleitear gratuidade, pois a Constituição torna gratuitas as ações de habeas data e habeas corpus. Adamastor, mesmo advogado e sem condições de pagar custas, não precisa de pedido de justiça gratuita: a ação já é isenta.

NÃO CAIA NESSA!

A banca insere o mandado de injunção no rol de ações gratuitas (alternativa A). O candidato desatento pode marcar essa opção. Lembre-se: apenas habeas corpus e habeas data são gratuitos por força do art. 5º, LXXVII da CF. O mandado de injunção exige o pagamento de custas, salvo se o impetrante fizer prova de insuficiência de recursos.

Gabarito: letra E.

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