Questão de Direito Administrativo — Princípios dos Serviços Públicos — FCC 2017
Direito Administrativo›Princípios dos Serviços Públicos
Código
fc039346
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa
A educação básica obrigatória, inclusive para os que não tiveram essa oportunidade na idade própria, e o transporte coletivo urbano aos maiores de 65 anos de idade são medidas destinadas a amparar grupos de pessoas em situação de hipossuficiência e constituem exemplos de aplicação de importante princípio dos serviços públicos. Trata-se do princípio denominado
Acontinuidade.
Bpublicidade.
Cmodicidade.
Dcortesia.
Econtrole.
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GabaritoC — modicidade.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Princípio da modicidade dos serviços públicos
Gabarito: letra C. As medidas descritas – educação básica obrigatória e gratuita e transporte coletivo urbano gratuito para maiores de 65 anos – são exemplos clássicos do princípio da modicidade, que visa assegurar tarifas acessíveis, especialmente a grupos hipossuficientes. Esse princípio está previsto como condição para um serviço público adequado, juntamente com regularidade, continuidade, eficiência, entre outros.
A banca testa o conhecimento dos princípios dos serviços públicos, cobrando a diferença entre modicidade e outros princípios como continuidade, publicidade, cortesia e controle.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A continuidade refere-se à prestação ininterrupta do serviço, não à acessibilidade financeira. Exemplo: serviço de energia elétrica não pode ser cortado sem aviso prévio.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A publicidade diz respeito à transparência e divulgação dos atos administrativos, não ao valor cobrado. Exemplo: publicação de editais de licitação.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A modicidade impõe que as tarifas sejam fixadas em valor módico, garantindo o acesso universal, especialmente a quem não pode pagar. As gratuidades e a educação obrigatória gratuita são expressões desse princípio.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cortesia relaciona-se ao tratamento educado e respeitoso dos prestadores de serviço com os usuários, não ao valor da tarifa.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O controle envolve a fiscalização da prestação do serviço, seja pela Administração ou pelos usuários, e não a fixação de tarifas acessíveis.
PEGA ESSA DICA!
Lembre-se: modicidade = tarifa módica (baixa). Associe gratuidades e subsídios a esse princípio. Na prova, se a questão falar em "preço acessível" ou "gratuidade para idosos", pense em modicidade.