Questão de Direito Administrativo — Provimento e vacância — FCC 2017
Direito Administrativo›Provimento e vacância
Código
fc039461
Banca
FCC
Órgão
TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário – Área Judiciária
Joana, servidora pública federal, detentora de cargo efetivo em determinado órgão do Poder Judiciário, será redistribuída para outro órgão, de acordo com as disposições previstas na Lei no 8.112/1990. Nesse caso, a redistribuição
Aseria admissível ainda que Joana não fosse detentora de cargo efetivo, mas sim de cargo em comissão, dada a paridade aplicável às modalidades de cargos.
Bnão exige a manutenção da essência das atribuições do cargo.
Cexige apreciação do órgão central do SIPEC, que será prévia à redistribuição ou posterior, dependendo da urgência.
Ddeverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.
Edar-se-á no interesse da Administração ou do servidor, conforme os demais requisitos aplicáveis ao caso concreto.
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GabaritoD — deverá ocorrer obrigatoriamente para outro órgão do Poder Judiciário.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Redistribuição – Lei 8.112/1990
Gabarito: letra D. A redistribuição de servidor federal deve ocorrer obrigatoriamente para órgão ou entidade do mesmo poder (art. 37 da Lei 8.112/1990). Como Joana é servidora do Poder Judiciário, seu deslocamento só é possível para outro órgão do Judiciário.
O art. 37 define:
Lei 8.112/1990:
Art. 37 — Redistribuição é o deslocamento do servidor, com o respectivo cargo, para quadro de pessoal de outro órgão ou entidade do mesmo poder, cujos planos de cargos e vencimentos sejam idênticos, observado sempre o interesse da administração.
Agora analisemos cada alternativa:
Critério
Redistribuição (Lei 8.112/1990)
Conceito
Deslocamento do servidor com o respectivo cargo
Destino
Órgão ou entidade do mesmo poder
Cargo exigido
Efetivo (não se aplica a cargo em comissão)
Planos de cargos
Devem ser idênticos (essência das atribuições mantida)
Interesse
Sempre da Administração (ato discricionário)
Apreciação do SIPEC
Não prevista em lei
Alternativa A — ❌ Incorreta
A redistribuição é instituto próprio para servidores ocupantes de cargo efetivo, pois envolve o deslocamento do próprio cargo. Cargos em comissão, por serem de livre nomeação e exoneração, não se submetem a essa modalidade. Não há "paridade" que permita a extensão.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A lei exige que os planos de cargos e vencimentos sejam idênticos (art. 37, caput). Isso implica a manutenção da essência das atribuições, pois cargos com planos idênticos possuem a mesma natureza. Afirmar o contrário é erro.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A Lei 8.112/1990 não prevê apreciação do órgão central do SIPEC (Sistema de Pessoal Civil) como requisito para a redistribuição. O processo é disciplinado pelo próprio Estatuto, sem menção a essa exigência.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Como visto no art. 37, a redistribuição só pode ocorrer para outro órgão ou entidade do mesmo poder. Joana está no Judiciário, portanto o destino obrigatório é outro órgão do Poder Judiciário.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 37 estabelece que a redistribuição observa sempre o interesse da administração. Dizer que pode ser também no interesse do servidor contraria a literalidade da lei.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão entre o interesse da Administração e o do servidor (alternativa E). Lembre-se: a redistribuição é ato discricionário da Administração, baseado no interesse público, e não no interesse do servidor.
MNEMÔNICO
4 REis se APROVEITAM de NOssa PROMOÇÃO
EITAMAproveitamentoNONomeaçãoMOÇÃOPromoção (as sete formas de provimento de cargo público)
Formas de provimento de cargo público (Lei 8.112/90)