Direito Administrativo · FCC · 2017 | Questão sqc-fc039463

Direito AdministrativoDuração, Extinção, Inexecução, Sanções e Responsabilidade

Código: fc039463
Banca: FCC
Órgão: TRT - 11ª Região (AM e RR)
Ano: 2017
Nível: Superior

Cargo: Analista Judiciário – Área Judiciária

A União Federal celebrou contrato administrativo com a empresa vencedora de determinado procedimento licitatório para a construção de importante obra pública. No entanto, no curso da execução contratual, houve a paralisação da obra, sem justa causa e sem prévia comunicação à Administração, razão pela qual foi determinada a rescisão do contrato administrativo por ato unilateral e escrito da Administração. Uma das consequências da rescisão contratual será a retenção dos créditos decorrentes do contrato até

A100% do valor contratual, isto é, serão retidos todos os créditos ainda existentes, sem qualquer limitação de valor.
Bmetade do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.
Co limite dos prejuízos causados à Administração.
D90% do valor contratual, pois destinam-se ao pagamento de todos os valores devidos à Administração.
Eum terço do valor contratual, independentemente de prejuízos eventualmente causados à Administração.

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GabaritoC — o limite dos prejuízos causados à Administração.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Consequências da rescisão unilateral do contrato administrativo

Gabarito: letra C. A retenção dos créditos decorrentes do contrato, em caso de rescisão unilateral por culpa do contratado, é limitada ao valor dos prejuízos causados à Administração e das multas aplicadas, conforme o art. 139, IV, da Lei nº 14.133/2021. A banca explorou a tentação de fixar um percentual, mas a lei não adota percentual predeterminado.

Art. 139Lei-14133

Art. 139 — A extinção determinada por ato unilateral da Administração poderá acarretar, sem prejuízo das sanções previstas nesta Lei, as seguintes consequências: (...) IV — retenção dos créditos decorrentes do contrato até o limite dos prejuízos causados à Administração Pública e das multas aplicadas.

A questão descreve a rescisão unilateral por paralisação injustificada, hipótese em que a Administração pode reter os créditos devidos ao contratado. O limite é o montante efetivo dos prejuízos e multas, e não um percentual fixo do valor contratual.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. Reproduz exatamente o texto legal: a retenção vai até o limite dos prejuízos causados à Administração. Não há percentual fixo, mas sim a correlação com o dano apurado.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que serão retidos 100% do valor contratual, sem limitação. A lei não autoriza retenção total indiscriminada; apenas até o valor dos prejuízos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sugere metade do valor contratual, independentemente de prejuízos. A lei não fixa metade; o limite são os prejuízos efetivos.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prevê 90% do valor contratual. Novamente, não há percentual legal; o correto é o limite dos prejuízos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Indica um terço do valor contratual, descolado dos prejuízos. A lei não adota essa fração.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta levar o candidato a escolher um percentual (100%, 50%, 90%, 1/3), mas a resposta correta é a que vincula a retenção ao dano efetivo — o princípio da proporcionalidade e a literalidade do art. 139, IV. Memorize: retenção limitada aos prejuízos + multas, não a um número fixo.

Gabarito: letra C

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