Questão de Direito do Trabalho — Complexo salarial — FCC 2017
Direito do TrabalhoComplexo salarial
- Código
- fc039557
- Banca
- FCC
- Órgão
- TRT - 21ª Região (RN)
- Ano
- 2017
- Nível
- Superior
- Cargo
- Analista Judiciário - Área Judiciária
De acordo com a Lei n° 13.467/2017, para fins de contribuição à Previdência Social,
- Ao total das diárias para viagem pagas pelo empregador, quando excedente a cinquenta por cento do salário mensal, integra o salário de contribuição.
- Bas diárias para viagem pagas pelo empregador, em nenhuma hipótese, integram o salário de contribuição.
- Capenas o percentual das diárias para viagem que exceder cinquenta por cento do salário mensal do empregado integra o salário de contribuição.
- Dos prêmios e abonos integram o salário de contribuição, desde que decorram de regulamento interno da empresa.
- Eo valor relativo à assistência prestada por serviço médico ou odontológico conveniado pela empresa integra o salário de contribuição, desde que concedido a todos os empregados.