Questão de Direito Administrativo — Poderes da Administração — FCC 2017
Direito Administrativo›Poderes da Administração
Código
fc039584
Banca
FCC
Órgão
TRT - 21ª Região (RN)
Ano
2017
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Judiciária
Em relação aos servidores públicos que ocupam cargo ou emprego público e ao exercício dos poderes inerentes à Administração pública,
Ao poder disciplinar aplica-se exclusivamente aos servidores ocupantes de cargos públicos, estando os empregados públicos, no exercício de suas funções, sujeitos ao poder de polícia pelo Estado.
Bo vínculo efetivo dos servidores públicos autoriza que os ocupantes de cargo exerçam o poder normativo e regulamentar com a edição de decretos autônomos de organização administrativa.
Co poder hierárquico distingue-se do poder disciplinar, com este não se confundindo, aplicando-se o primeiro para as relações funcionais com o Poder Público, sendo o disciplinar para qualquer relação contratual entre poder público e terceiros não servidores.
Dem que pese o poder de polícia se aplique a todos os servidores públicos, no exercício de suas funções, titulares de cargos efetivos, ocupantes de empregos públicos ou aqueles que ocupam cargo em comissão, seu exercício é exclusivo do Chefe do Executivo, em razão de sua indelegabilidade.
Enão obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias, como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos comissionados, nos termos da lei.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — não obstante a diversidade de regime jurídico a que estão sujeitos, há normas comuns, aplicáveis às duas categorias, como a exigência de concurso público para ingresso no serviço público, excetuadas as nomeações para cargos comissionados, nos termos da lei.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Poderes da Administração e Servidores Públicos
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao afirmar que, apesar dos diferentes regimes jurídicos (estatutário para cargos públicos e celetista para empregos públicos), ambos exigem concurso público para ingresso, exceto os cargos em comissão, conforme determina a Constituição Federal (art. 37, II). As demais alternativas contêm erros conceituais sobre os poderes administrativos.
Poder Administrativo
Sujeitos Alcançados
Característica Principal
Exemplo de Aplicação
Disciplinar
Servidores públicos (cargos e empregos) e demais sujeitos à disciplina interna
Apurar infrações e aplicar penalidades
Servidor que descumpre dever funcional
Hierárquico
Servidores públicos (cargos e empregos) em relação de subordinação
Organizar, coordenar, controlar e rever atos
Ordem de serviço de superior a subordinado
Normativo/Regulamentar
Chefe do Executivo (privativo)
Editar decretos e regulamentos para fiel execução da lei
Decreto regulamentar de lei
Polícia
Particulares (não servidores no exercício da função)
Limitar direitos individuais em prol do interesse público
Fiscalização sanitária, multa de trânsito
Poderes da Administração: Hierárquico (Relações de subordinação, Estrutura administrativa); Disciplinar (Apura infrações, Aplica penalidades a servidores); Normativo/Regulamentar (Decretos autônomos, Privativo do Chefe do Executivo); Polícia (Incide sobre particulares, Delegável, Não exclusivo do Chefe)
Alternativa A — ❌ Incorreta
O poder disciplinar não se aplica exclusivamente aos ocupantes de cargos públicos; ele alcança também os empregados públicos, que estão sujeitos à disciplina interna da Administração. Além disso, os empregados públicos não estão sujeitos ao poder de polícia pelo fato de exercerem funções – o poder de polícia incide sobre particulares, e não sobre servidores no exercício de suas funções.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O poder normativo e regulamentar, incluindo a edição de decretos autônomos, é atribuição privativa do Chefe do Poder Executivo (Presidente, Governador, Prefeito), e não dos ocupantes de cargo ou emprego público em geral. Servidores subalternos não podem editar decretos autônomos de organização administrativa.
Alternativa C — ❌ Incorreta
O poder hierárquico rege as relações de subordinação dentro da estrutura administrativa, enquanto o poder disciplinar se destina a apurar infrações e aplicar penalidades a servidores e outros sujeitos à disciplina interna, não a contratos com terceiros não servidores. A descrição da alternativa inverte os âmbitos de aplicação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O poder de polícia é exercido por diversas autoridades administrativas, não sendo exclusivo do Chefe do Executivo, e é delegável nas hipóteses legais. Além disso, o poder de polícia atinge os particulares, e não “todos os servidores públicos” no exercício de suas funções (estes estão sujeitos ao poder disciplinar e hierárquico).
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Constituição Federal (art. 37, II) exige concurso público tanto para provimento de cargo público efetivo quanto para emprego público, salvo as nomeações para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração. Essa regra é comum aos dois regimes jurídicos (estatutário e celetista), independentemente da diversidade de suas normas específicas.